Prefeitura intensifica fiscalização de veículos abandonados e inservíveis em Capão da Canoa

Categoria: Secretaria de Segurança, Mobilidade e Tecnologia
Secretarias: Segurança, Mobilidade e Defesa Civil
Data de Publicação: 13 de agosto de 2025
Crédito da Matéria: Imprensa PMCC
Fotos: SSMT
Fonte: Imprensa PMCC

A Prefeitura de Capão da Canoa, por meio da Diretoria Municipal de Trânsito e da Guarda Municipal, pede que a população fique atenta, pois estão sendo itensificadas as fiscalizações, notificações e remoções de veículos abandonados, inservíveis ou sem condições aparentes de trafegabilidade em vias públicas, passeios de pedestres, áreas de lazer e demais logradouros públicos. A ação segue as determinações da Lei Municipal nº 3.971/2025 e o Código de Trânsito Brasileiro.

Pela legislação, é considerado abandonado o veículo que esteja estacionado ou depositado em local público por mais de 30 dias; que apresente ausência de condições visíveis de tráfego; que esteja sem sinal identificador (placas) ou, que após notificação da Prefeitura, não tenha sido regularizado ou removido voluntariamente pelo proprietário. A constatação pode ser feita por meio de ofício ou a partir de denúncias de qualquer cidadão.

Uma vez identificado o abandono, o proprietário ou responsável é notificado e tem cinco dias úteis para regularizar a situação ou remover o veículo do local. Se o proprietário não for identificado ou localizado, a notificação é registrada por edital no site oficial da Prefeitura Municipal. Caso contrário, a Brigada Militar é comunicada para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a remoção do veículo para o Centro de Remoção e Depósito (CRD) credenciado pelo Detran/RS.

O não cumprimento da lei pode resultar em multa pelo Padrão Tributário Municipal (PTM), além das despesas de remoção e estadia. O objetivo das ações é preservar a segurança, a mobilidade urbana e a saúde pública, evitando que veículos abandonados causem riscos ou prejudiquem o uso adequado dos espaços públicos.