EDITAL N.º 423, DE 27 DE MAIO DE 2026 - AUTOS DE INFRAÇÃO

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Categoria: Autos de Infração
Secretaria(s) responsável(eis): Orçamento e Finanças

EDITAL N.º 423, DE 27 DE MAIO DE 2026.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 123 inc. III, 124 inc. III e 125, da Lei Complementar n.º 002, de 30 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal, ficam os contribuintes abaixo identificados, de que foram lavrados AUTOS DE INFRAÇÃO, conforme descrição na tabela abaixo, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste edital, para recolher o crédito tributário ou 20 (vinte) dias para interpor defesa perante esta Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, através de Protocolo presencial na sede deste Órgão, sito à Av. Paraguassu, n.º 1881, Centro, Município de Capão da Canoa/RS, CEP 95555-000 ou através de abertura de Protocolo, através do link https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, no qual deverá haver menção ao presente Edital.