PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

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Categoria: Editais
Secretaria(s) responsável(eis): Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capão da Canoa/RS, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 3.768, de 01 de dezembro de 2022, e atendendo ao disposto na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, apresenta Adendo ao Edital para retificar prazos previstos na publicação inicial.