O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, tem por finalidade a formulação e o controle de políticas que assumem o atendimento e a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Os COMDICAS foram criados para serem espaços nos quais a sociedade e o poder público dialogam para encontrar soluções democráticas e eficazes para reduzir as violações de direitos de que são vitimas crianças e adolescentes e para promover condições de pleno desenvolvimento para esta população.
A consciência deste papel é fundamental para evitar a reprodução de ações assistencialistas e autoritárias, que venham apenas atenuar os efeitos da exclusão ou a contrariar os próprios preceitos do ECA Estatuto da Criança e do Adolescente.
No Município de Capão da Canoa/RS o COMDICA foi criado pela Lei Municipal nº 574 de 17/12/1991, que posteriormente foi revogada por conta da aprovação da nova Lei a Municipal nº 3.768 aprovada em 01 de dezembro de 2022.
O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e à execução de programas de proteção e socio educativos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capão da Canoa/RS tem como membros representantes do Poder Público e Segmentos ou Organizações não Governamentais e sociedade civil conforme Portaria 848 de 24 de março de 2023.
Membros do COMDICA:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Sonia Silveira Viera
Suplente: Wladinéia Gomes Freitas
Secretaria Municipal da fazenda
Titular: Jorge Luiz Marcolino
Suplente: Everson Alexsandro Michel
Secretaria de Assistência e Inclusão Social
Titular: Moacir José de Vargas Júnior
Suplente: Patricia Pereira Klein
Secretaria Municipal da saúde
Titular: Fabiane Voss Klemtz
Suplente: Catiuscia Lumertz Bastos Homem
Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária :
Titular: Jucelaine da Silva Machado da Silveira
Suplente: Natalia Daltoé Souza
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE E ENTIDADES CIVIL ORGANIZADA
OAB
Titular: Aida Victória Steinmetz Wainer – OAB/RS 129.821
Suplente: Thalita Fernandes José - OAB/RS 112.930
Instituição de Ensino Superior - UNISC
Titular: Karina Meneghetti Brendler
Suplente: Aline Burin Cella
Segmento Conselhos Escolares - Escola de Educação infantil irmã Lúcia
Titular: Neide Maria de Oliveira de Lara
Suplente: Maria Viviane Soares Coutinho
Segmento Entidades de Cunho Econômico
Titular ACICA: Fernando Soares da Luz
Suplente ACICC: Idemário do Santos
Segmento das Organizações não Governamentais ligadas ao atendimento da Criança e do Adolescente - APAE
Titular: Josieli da Silva Pires Novascki - APAE
Suplente: Silvia Letícia da Silveira Costa
DOCUMENTOS RELACIONADOS:
Portaria 848/23
Resolução 001/23 – Registro de Entidades
Resolução 008/23 - Comissão de Registros
Resolução 009/23 – Comissão de Legislação
