Agora você já pode consultar informações e gerar guias do ITBI de forma online, de forma rápida e fácil.

Para solicitar a guia de ITBI, os pedidos deverão ser realizados através de preenchimento no sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Capão da Canoa.

Para acessar o sistema de Impostos sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), clique aqui:

Considerando a necessidade de cumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.937.821, e, visando oportunizar aos contribuintes as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em especial nos casos de eventuais divergências entre os valores declarados e os valores apurados pelo município na análise das informações fornecidas sobre os valores dos imóveis, para guias isentas, retificações, financiamentos e outros que não sejam possíveis gerar pelo ITBI WEB, as solicitações para emissão de guias de ITBI deverão ser realizadas através de protocolo, clique aqui:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. Matricula Atualizada

2. Documento do Proprietário com foto;

 DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Declaro a veracidade das informações fornecidas nos formulários e documentos apresentados e fico ciente que a omissão ou falsidade de informações pertinentes ao requerimento de ITBI resultará em indeferimento do pedido. O Artigo 299 do Código Penal dispõe que é crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

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