PREFEITURAMUNICIPALDECAPÃODACANOA
SECRETARIADEEDUCAÇÃO
SETORDENUTRIÇÃOESCOLAR
TERMODEREFERÊNCIA
1.DASCONDIÇÕESGERAISDACONTRATAÇÃO(art.6º,XXIII,?a?e?i?daLeinº14.133/2021).
1.1.ContrataçãodebotijõesdegásGLP13kge45kgparaatenderamerendaescolardos
estudantesemvirtudedoiníciodoanoletivo,nostermosdatabelaabaixo,conformecondiçõese
exigênciasestabelecidasnesteinstrumento.
ITEMCÓDIGOESPECIFICAÇÃOUNIDADE
DEMEDIDA
QUANTID
ADE
VALOR
UNITÁRIO
1*
VALOR
UNITÁRIO2*
VALOR
UNITÁRIO
3*
VALOR
(MÉDIA)
VALOR
(TOTAL)
1461517BotijãoParaGás
Uso:Doméstico,
Capacidade:Cerca
De13KG,
Acessórios:Com
VálvulaEMecanismo
DeSegurança
13kg5unidadesR$
170,00
R$
183,00
R$
150,00
R$
167,66
R$
838,30
2461515BotijãoParaGás
Uso:Doméstico,
Capacidade:Cerca
De45KG,
Acessórios:Com
VálvulaEMecanismo
DeSegurança
45kg 12
unidades
R$
1.080,00
R$
879,00
R$
992,67
R$983,89R$
11.806,68
*ValorUnitário1,ValorUnitário2,ValorUnitário3:asreferênciasdosvaloresestãoemanexocomos
dadosdenúmerodoPregãoEletrônico,cidade,preçoefornecedor.
Totaldacotaçãomédia:R$12.644,98.
1.2.Osserviçosobjetodestacontrataçãosãocaracterizadoscomobenscomunsoudeluxo,
conformejustificativaconstantedoEstudoTécnicoPreliminar.
1.3.Oprazodevigênciadacontrataçãoédeumanocontadosdaassinaturadocontrato,podendo
serprorrogadoemconformidadecomasdisposiçõesnelecontidas,naformadoart.105daLeinº
14.133/2021.
1.4.OcustoestimadototaldacontrataçãoédeR$12.644,98(dozemil,seiscentosequarentae
quatro,noventaeoitocentavos),conformecustosunitáriosapostosnatabelaacima.
1.5.SetratandoafuturacontrataçãoaserviabilizadamedianteSistemadeRegistrodePreços,o
licitanteNÃOpoderáoferecerpropostaemquantitativoinferioraomáximoprevistonoedital.

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2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO(art.6º,inciso
XXIII,alínea?b?daLein.14.133/2021).
AFundamentaçãodaContrataçãoeseusquantitativosencontram-sepormenorizadaemTópico
específicodosEstudosTécnicosPreliminares,apêndicedesteTermodeReferência.
Ademandadoórgãotemcomobaseasseguintescaracterísticas:compradebotijõesdegásGLP
13kge45kgparaatenderamerendaescolardosestudantesemvirtudedoiníciodoanoletivodas
escolasmunicipaisdeCapãodaCanoa.
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERADOOCICLODEVIDADO
OBJETO(art.6º,incisoXXIII,alínea?c?).
Adescriçãodasoluçãocomoumtodo,encontra-sepormenorizadaemtópicoespecíficodos
EstudosTécnicosPreliminares,apêndicedesteTermodeReferência.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO(art.6º,XXIII,alínea?d?daLeinº14.133/21).
4.1.Alémdoscritériosdesustentabilidadeeventualmenteinseridosnadescriçãodoobjeto,deveser
atendidososeguinterequisito,quesebaseianoGuiaNacionaldeContrataçõesSustentáveis:
compraparcelada,respeitandoautilizaçãodoproduto.
4.2.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
4.3.Nãohaveráexigênciadagarantiadacontrataçãodosarts.96eseguintesdaLeinº14.133/21.
4.4.Avistorianãoseaplicaaoobjetodestacontratação,umavezquesetratadeprocessode
aquisiçãodealimentosenãodeexecuçãodeobraseserviços.
5.MODELODEEXECUÇÃOCONTRATUAL(arts.6º,XXIII,alínea?e?daLeinº14.133/2021).
5.1.Oprazodeentregadosprodutosserádeaté10dias,cominícioapartirdasolicitaçãodo
produto,naformaquesesegue:
Asolicitaçãoserárealizadaoficialmenteviae-mail(nutricao.sme@capaodacanoa.rs.gov.br)pelo
SetordeNutriçãodaSecretariaMunicipaldeEducaçãodeCapãodaCanoacomaquantidade
necessáriadoproduto,sendoessamenorouigualaquantidadequeconstanaNotadeEmpenho
gerada.
5.2.Osprodutospoderãoserentreguesnosseguintesendereços:
?EMEFPrudentedeMorais-RuaBororós,nº1116?DistritoCurumim
?EMEICantinhoPessi-EstradadaLaguna,km05
?EMEIProfaAdelaideFernandesdeSouza?RuaCirceuFeijó,nº955?DistritodeArroio
Teixeira
?EMEIMundoNovo-RuaSempreViva,nº4010/esq.RuaAndorinhas?CapãoNovo
?EMEFMarioCurtinove-Av.Paraguassu,nº370?Bairro:PraiadoBarco

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?EMEFMoacyrdeAraújoPires-RuaLambari,nº350-Bairro:JardimBeiraMar
?EMEIJardimBeiraMar-RuaLambari,s/nº-Bairro:JardimBeiraMar
?PadariaComunitáriaZonaNorte-RuaHonduras,nº497?Bairro:ZonaNorte
?EMEIMarietaFerreiraLessa?RuaAlfadaCruz,nº1772?Bairro:Arco-íris
?EMEFLuizCláudioMagnante?Av.Paraguassu,n°615?Bairro:Arco-íris
?EMEFLeopoldinaVerasdaSilveira?RuaCezardaSilvaBittencourt,n°917?Bairro:Zona
Nova
?EMEFPrefeitoJorgeDariva?AvenidaRudá,s/nº-Bairro:SãoJorge
?EMEFAnaMariaBauerFelício-RuaHonóriodaSilvaGermano,nº1010?Bairro:SãoJorge
?EMEFManoelMedeirosFernandes?AvenidaArarigbóia,nº284?Bairro:Centro
?EMEIPingodeGente?RuaHonóriodaSilvaGermano,s/nº?Bairro:SãoJorge
?EMEICarrossel-Rua?O?,nº223?Bairro:SãoJorge
?EMEFProfaZilpaMattivideOliveira-RuaAriSilveiradeSouza,nº1158?Bairro:Santa
Luzia
?EMEIProfaEdianeSilveiraMenoti?RuaGasparGrizza,n°1026?Bairro:SantaLuzia
?EMEIRecantodosBaixinhos?RuaPaulinaValimDeriva,nº483?Bairro:SantaLuzia
?EMEFCícerodaSilvaBrogni?RuaGeneralOsório,n°1560?Bairro:SantaLuzia
?EMEIJardelinoValdemiroNovaski?RuaSessentaetrês,n°551?Bairro:ParqueAntártica
?EMEFIglesiasMinossoRibeiro-Av.ValdomiroCândidodosReis,nº1222?Bairro:Parque
Antártica
?EMEFIracemaVizzotto?RuaInácioBarcelosdosSantos,nº157?Bairro:SantoAntônio
?EstoquedaMerenda-RuaMartinhoJovinoEspíndola,nº3000,sala1?Bairro:Centro
?CentrodeAtendimentoTransdisciplinar(CAT)-RuaAratiba,nº83?Bairro:SãoJorge
?CentrodeDistribuiçãodaEducação-RuaLuizAlvesPereira,nº1012-Bairro:Parque
Antártica
?BrinquedotecaMunicipalEspaçoFênix-AvParaguassu,s/nº-Bairro:PraiadoBarco
Horário:08h?12h/13h?17h,segundaasexta-feira.
Serãoaceitostodosositensquetiveremdeacordocomadescriçãodoitemaprovadosnaatade
registrodepreços.
5.3.Especificaçãodagarantiadoserviço(art.40,§1º,incisoIII,daLeinº14.133,de2021).
5.3.1.Agarantiaexigidaeascondiçõesdemanutençãoeassistênciatécnicaserãoprestadasda
seguinteforma:Observadoquealgumprodutotenhasofridoalgumprocessoqueimpossibiliteseu
uso,aSecretariadeEducaçãodeCapãodaCanoa/RSentraráemcontatocomaempresapara
realizaratrocadeste.
5.4.Aexecuçãocontratualobservaráasrotinasabaixo.
Apósorecebimentodopedidoviae-mail,acontratadatematé10diasparaaentreganoslocais
citadosnoitem5.2.
5.5.OContratadodeverárealizaratransiçãocontratualcomtransferênciadeconhecimento,
tecnologiaetécnicasempregadas,semperdadeinformações,podendoexigir,inclusive,a
capacitaçãodostécnicosdocontratanteoudanovaempresaquecontinuaráaexecuçãodos
serviços.
6.MODELODEGESTÃODOCONTRATO(art.6º,XXIII,alínea?f?daLeinº14.133/21).

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6.1ROTINASDEFISCALIZAÇÃOCONTRATUAL
6.1.1.Ocontratodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulas
avençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasde
suainexecuçãototalouparcial(Leinº14.133/2021,art.115,caput).
6.1.2.Emcasodeimpedimento,ordemdeparalisaçãooususpensãodocontrato,o
cronogramadeexecuçãoseráprorrogadoautomaticamentepelotempocorrespondente,
anotadastaiscircunstânciasmediantesimplesapostila(Leinº14.133/2021,art.115,§5º).
6.1.3.Aexecuçãodocontratodeveráseracompanhadaefiscalizadapelo(s)fiscal(is)do
contrato,oupelosrespectivossubstitutos(Leinº14.133/2021,art.117,caput).
6.1.4.Ofiscaldocontratoanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadasà
execuçãodocontrato,determinandooquefornecessárioparaaregularizaçãodasfaltasou
dosdefeitosobservados(Leinº14.133/2021,art.117,§1º).
6.1.5.Ofiscaldocontratoinformaráaseussuperiores,emtempohábilparaaadoçãodas
medidasconvenientes,asituaçãoquedemandardecisãoouprovidênciaqueultrapassesua
competência(Leinº14.133/2021,art.117,§2º).
6.1.6.Ocontratadoseráobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,asuas
expensas,nototalouemparte,oobjetodocontratoemqueseverificaremvícios,defeitosou
incorreçõesresultantesdesuaexecuçãooudemateriaisnelaempregados(Leinº
14.133/2021,art.119).
6.1.7.OcontratadoseráresponsávelpelosdanoscausadosdiretamenteàAdministraçãoou
aterceirosemrazãodaexecuçãodocontrato,enãoexcluiránemreduziráessa
responsabilidadeafiscalizaçãoouoacompanhamentopelocontratante(Leinº14.133/2021,
art.120).
6.1.8.Somenteocontratadoseráresponsávelpelosencargostrabalhistas,previdenciários,
fiscaisecomerciaisresultantesdaexecuçãodocontrato(Leinº14.133/2021,art.121,caput).
6.1.9.Ainadimplênciadocontratadoemrelaçãoaosencargostrabalhistas,fiscaise
comerciaisnãotransfereàAdministraçãoaresponsabilidadepeloseupagamentoenão
poderáoneraroobjetodocontrato(Leinº14.133/2021,art.121,§1º).
6.1.10.Ascomunicaçõesentreoórgãoouentidadeeacontratadadevemserrealizadaspor
escritosemprequeoatoexigirtalformalidade,admitindo-se,excepcionalmente,ousode
mensagemeletrônicaparaessefim(IN5/2017,art.44,§2º).
6.1.11.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãode
providênciasquedevamsercumpridasdeimediato(IN5/2017,art.44,§3º).
6.1.12.Antesdopagamentodanotafiscaloudafatura,deveráserconsultadaasituaçãoda
empresajuntoaoSICAF.

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6.1.13.SerãoexigidosaCertidãoNegativadeDébito(CND)relativaaCréditosTributários
Federais,CertificadodeRegularidadedoFGTS(CRF)eaCertidãoNegativadeDébitos
Trabalhistas(CNDT),casoessesdocumentosnãoestejamregularizadosnoSICAF.
7.DOSCRITÉRIOSDEAFERIÇÃOEMEDIÇÃOPARAPAGAMENTO
7.1.Aaferiçãodaexecuçãocontratualparafinsdepagamentoconsideraráosseguintes
critérios:
Nostermosdoitem1,doAnexoVIII-AdaInstruçãoNormativaSEGES/MPnº05,de2017,
seráindicadaaretençãoouglosanopagamento,proporcionalàirregularidadeverificada,sem
prejuízodassançõescabíveis,casoseconstatequeaContratada:
7.1.1nãoproduziuosresultadosacordados;
7.1.2.deixoudeexecutarasatividadescontratadas,ounãoasexecutoucomaqualidade
mínimaexigida;
7.2.Osprodutosserãorecebidosprovisoriamente,noprazodedez(10)dias,contadodoenvio
dopedidoatravésdee-mail.
7.3.OContratadoficaobrigadaareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuas
expensas,notodoouemparte,oobjetoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreções
resultantesdaexecuçãooumateriaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestaraúltima
e/ouúnicamediçãodeserviçosatéquesejamsanadastodasaseventuaispendênciasque
possamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.
7.4.Orecebimentoprovisóriotambémficarásujeito,quandocabível,àconclusãodetodosos
testesdecampoeàentregadosManuaiseInstruçõesexigíveis.
7.5.Quandoafiscalizaçãoforexercidaporumúnicoservidor,orelatóriocircunstanciado
deveráconteroregistro,aanáliseeaconclusãoacercadasocorrênciasnaexecuçãodo
contrato,emrelaçãoàfiscalizaçãotécnicaeadministrativaedemaisdocumentosquejulgar
necessários,devendoencaminhá-losaogestordocontratopararecebimentodefinitivo.
7.6.Osprodutospoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomas
especificaçõesconstantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,devendoser
corrigidos/refeitos/substituídosnoprazodedez(10)dias,acontardanotificaçãoda
contratada,àssuascustas,semprejuízodaaplicaçãodaspenalidades.
7.7.Osprodutosserãorecebidosdefinitivamentenoprazodedez(10)dias,contadosdo
recebimentoprovisório,porservidoroucomissãodesignadapelaautoridadecompetente,após
averificaçãodaqualidadeequantidadedoserviçoeconsequenteaceitaçãomediantetermo
detalhado,obedecendoasseguintesdiretrizes:
7.8.Realizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentadapelafiscalização
e,casohajairregularidadesqueimpeçamaliquidaçãoeopagamentodadespesa,indicaras
cláusulascontratuaispertinentes,solicitandoàCONTRATADA,porescrito,asrespectivas
correções;

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7.9.Orecebimentoprovisóriooudefinitivonãoexcluiráaresponsabilidadecivilpelasolideze
pelasegurançadoserviçonemaresponsabilidadeético-profissionalpelaperfeitaexecuçãodo
contrato.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOR(art.6º,incisoXXIII,alínea?h?,
daLein.14.133/2021).
Formadeseleçãoecritériodejulgamentodaproposta
8.1.Ofornecedorseráselecionadopormeiodarealizaçãodeprocedimentodelicitação,na
modalidadePregão,sobaformaEletrônica,comadoçãodocritériodejulgamentopelomenor
preço.
Exigênciasdehabilitação
8.2.Parafinsdehabilitação,deveráolicitantecomprovarosseguintesrequisitos:
Habilitaçãojurídica
8.3.Empresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargoda
JuntaComercialdarespectivasede;
MicroempreendedorIndividual-MEI:CertificadodaCondiçãodeMicroempreendedor
Individual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãodaautenticidadenosítio
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.4.Sociedadeempresária,sociedadelimitadaunipessoal?SLUousociedadeidentificada
comoempresaindividualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:inscriçãodoatoconstitutivo,
estatutooucontratosocialnoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJunta
Comercialdarespectivasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseus
administradores;
8.5.Sociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildePessoasJurídicasdo
localdesuasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.6.Filial,sucursalouagênciadesociedadesimplesouempresária:inscriçãodoato
constitutivodafilial,sucursalouagênciadasociedadesimplesouempresária,
respectivamente,noRegistroCivildasPessoasJurídicasounoRegistroPúblicodeEmpresas
Mercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistroondetemsedeamatriz

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8.7.Sociedadecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadaassembleiaqueo
aprovou,devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoas
Jurídicasdarespectivasede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16de
dezembrode1971.
8.8.Agricultorfamiliar:DeclaraçãodeAptidãoaoPronaf?DAPouDAP-Pválida,ou,ainda,
outrosdocumentosdefinidospelaSecretariaEspecialdeAgriculturaFamiliaredo
DesenvolvimentoAgrário,nostermosdoart.4º,§2ºdoDecretonº10.880,de2dedezembro
de2021.
8.9.ProdutorRural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS?CEI,quecomprovea
qualificaçãocomoprodutorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,
de13denovembrode2009(arts.17a19e165).
8.10.Osdocumentosapresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesou
daconsolidaçãorespectiva.
Habilitaçãofiscal,socialetrabalhista
8.11.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrode
PessoasFísicas,conformeocaso;
8.12.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
8.13.ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea
apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítulo
VII-AdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºde
maiode1943;
8.14.Provadeinscriçãonocadastrodecontribuintes[Estadual/Distrital]ou[Municipal/Distrital]
relativoaodomicílioousededofornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatível
comoobjetocontratual;
8.15.ProvaderegularidadecomaFazenda[Estadual/Distrital]e[Municipal/Distrital]do
domicílioousededofornecedor,relativaàatividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
8.16.Casoofornecedorsejaconsideradoisentodostributos[Estadual/Distrital]ou
[Municipal/Distrital]relacionadosaoobjetocontratual,deverácomprovartalcondiçãomediante
aapresentaçãodedeclaraçãodaFazendarespectivadoseudomicílioousede,ououtra
equivalente,naformadalei.

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8.17.Ofornecedorenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferiros
benefíciosdotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarnº123,de2006,estará
dispensadodaprovadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
QualificaçãoEconômico-Financeira
8.18.CertidãodeRegularidadeparacomaFazendaEstadual(certidoes.cgu.gov.br);cadastro
NacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)eoCadastroNacionaldeEmpresas
Punidas(Cnep),certidõesnegativasdeinidoneidade,deimpedimentoededébitos
trabalhistas;
8.19.certidãonegativadefalênciaexpedidapelodistribuidordasededofornecedor-Leinº
14.133,de2021,art.69,caput,incisoII);
QualificaçãoTécnica
8.20.Declaraçãodequenãopossuisócio(s)ou,nocasodesociedadeanônima,diretor(es)
queseja(m)cônjuge(s),companheiro(s)outenha(m)parentescoemlinhareta,colateralou
porafinidade,atéoterceirograu,inclusive,comservidoresocupantesdecargosdedireçãoou
noexercíciodefunçõesadministrativas,assimcomocomservidoresocupantesdecargosde
direção,chefiaeassessoramentovinculadosdiretaouindiretamenteàsunidadessituadasna
linhahierárquicadaáreaencarregadadalicitação,devendoutilizaromodeloanexoaeste
edital;.
9.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
9.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursos
específicosconsignadosnoOrçamentodoMunicípio.
9.1.2.Acontrataçãoseráatendidapelaseguintedotação:
INFANTIL
I)Gestão/Unidade:05.002.00052?SecretariaMunicipaldeEducação;
II)FontedeRecursos:1.550.0000.1010?Sal.Educação;
III)ProgramadeTrabalho:1.202?Estrut./Moderniz.-EnsinoInfantil;
IV)ElementodeDespesa:4.4.90.52.12?AparelhoseUtensíliosDomésticos;

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V)DotaçãoOrçamentária:179?EquipamentoseMaterialPermanente.
FUNDAMENTAL
I)Gestão/Unidade:05.002.00052?SecretariaMunicipaldeEducação;
II)FontedeRecursos:1.550.0000.1010?Sal.Educação;
III)ProgramadeTrabalho:1.203?Estrut./Moderniz.-EnsinoFundamental;
IV)ElementodeDespesa:4.4.90.52.12?AparelhoseUtensíliosDomésticos;
V)DotaçãoOrçamentária:186?EquipamentoseMaterialPermanente.