ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e regulamenta a Ouvidoria-Geral. O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribui- ções, de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e; Considerando o Memorando n.º 24.651/2023; DECRETA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e regulamenta a Ouvidoria-Geral do Município. Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da adminis- tração pública; III - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; IV - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços; V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. VI - denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes; VII - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimora- mento de políticas e serviços prestados pelo Município; VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido; IX - solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Adminis- tração. CAPITULO II DA OUVIDORIA- GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º A Ouvidoria-Geral do Poder Executivo está vinculada à Secretaria de Gestão, Inovação e Planejamento, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, sob qualquer forma ou regime, pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública. Art. 4º Poderão ser instituídas, por meio de ato regulamentar, unidades setoriais de ouvidorias nos órgãos ou entidades do Poder Executivo ou designado servidor responsável pelas atividades de ouvidoria. § 1º As unidades setoriais de ouvidorias serão, preferencialmente, diretamente subordinadas à autoridade máxima do órgão ou da entidade. § 2º As atividades de ouvidoria das unidades setoriais ficarão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da Ouvidoria-Geral do Poder Executivo, sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão ou à entidade a que estiverem subordinadas. Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º São atribuições da Ouvidoria: I ? atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei nº 13.460/2017; II - promover a participação do usuário na administração pública, em coopera- ção com outras entidades de defesa do usuário; III - acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; IV - receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; V - encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão; VI ? atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. Art. 6º Compete à Ouvidoria-Geral do Poder Executivo: I - formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das atribuições definidas nos Capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460/2017; II - monitorar a atuação das unidades setoriais e dos responsáveis por ações de ouvidoria dos órgãos e entidades prestadores de serviços públicos quanto ao tratamento das manifestações recebidas; Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. III - promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às atividades dos responsáveis por ações de ouvidoria e defesa do usuário de serviços públicos; IV - sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades setoriais de ouvidoria, consolidar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação dos usuários com os serviços públicos prestados; V - propor e monitorar a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos. Art. 7º Com vistas à realização dos seus objetivos, a ouvidoria deve: I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. SEÇÃO II DAS MANIFESTAÇÕES Art. 8º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder as manifestações em linguagem clara e objetiva. Art. 9º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos deste Decreto sob pena de responsabili- dade do agente público. § 1º As manifestações serão identificadas, entretanto não cabe à Ouvidoria fazer exigências quanto à identificação que inviabilizem sua apresentação, mantendo sigilo dos dados. § 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da manifestação. Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. § 3º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 4º No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido meio de certificação da identidade do requerente. § 5º A manifestação sobre matéria alheia à competência do órgão ou entidade em que foi apresentada, deve ser protocolada e encaminhada imediatamente à Ouvidoria-Geral do Poder Executivo para que faça o encaminhament o adequado. Art. 10 As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação: I ? por meio de formulário eletrônico, disponível no portal da Prefeitura; II ? por correspondência convencional; III ? no posto de atendimento presencial da Ouvidoria; IV ? telefone. Parágrafo único. A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo pelo responsável pela auditoria. Art. 11 Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes neste Decreto. § 1º A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada. § 2º As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as devidas providências, se for o caso. Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Art. 12 O procedimento de análise das manifestações observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compre- ende as seguintes etapas: I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo; III - análise e obtenção de informações, quando necessário; IV - decisão administrativa final; V - ciência ao usuário. Art. 13 A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebi- mento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. § 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências. § 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até 10 (dez) dias a contar do seu recebimento, a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informa- ções que deverá ser atendida em até 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamen- to da manifestação. § 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes. § 4º A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. forma justificada uma única vez, por igual período. Art. 14 Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão competente para as devidas providências. Parágrafo único. O órgão competente encaminhará à Ouvidoria-Geral do Poder Executivo o resultado final do procedimento de apuração da denúncia que deverá dar conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação. SEÇÃO III DO RELATÓRIO DE GESTÃO Art. 15 A Ouvidoria-Geral do Poder Executivo deverá elaborar, anualmente, no mês de janeiro, relatório de gestão que consolidará as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos. Art. 16 O relatório de gestão deverá indicar, ao menos: I ? o número de manifestações recebidas no ano anterior; II ? os motivos das manifestações; III ? a análise dos pontos recorrentes; IV ? as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. Art. 17 O relatório de gestão será: I ? encaminhado a Secretaria de Administração; II ? disponibilizado integralmente na página oficial do Poder Executivo na internet. Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. SEÇÃO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 18 A estrutura administrativa da Ouvidoria-Geral será composta por um Ouvidor-Geral e servidores designados pelo Prefeito. CAPÍTULO III DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO Art. 19 Os órgãos e entidades abrangidos por este Decreto divulgarão por email ou Carta de Serviços ao Usuário com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Art. 20 A Carta de Serviços ao Usuário especificará, com relação a cada um dos serviços prestados, informações claras e precisas relacionadas a: I - serviços oferecidos; II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar, também, os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: I - prioridades de atendimento; Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. II - previsão de tempo de espera para atendimento; III - mecanismos de comunicação com os usuários; IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação. Art. 21 A Carta de Serviços ao Usuário deverá ser atualizada pelo órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço público anualmente ou sempre que houver alteração com relação ao serviço. Art. 22 A Carta de Serviços ao Usuário ficará disponível no site da Prefeitura de Capão da Canoa. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 23 Os órgãos e entidades abrangidos por este Decreto avaliarão, com periodicidade mínima anual, os serviços prestados, nos seguintes aspectos: I ? satisfação do usuário com o serviço prestado; II ? qualidade do atendimento prestado ao usuário; III ? cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; IV ? quantidade de manifestações de usuários; V ? medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. Art. 24 A avaliação será feita por meio de pesquisa de satisfação e os resulta- Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 437, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. dos estatísticos serão disponibilizados no site da Prefeitura, incluindo o ranking daqueles com maior incidência de reclamação dos usuários. Parágrafo único. O resultado da avaliação servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25 As autoridades ou servidores dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto colaborarão e prestarão informações à Ouvidoria-Geral do Poder Executivo nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos a sua aprecia- ção. Art. 26 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, 05 de setembro de 2024. AMAURI MAGNUS GERMANO, Registre-se e Publique-se. Prefeito Municipal. CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, Secretário Municipal de Gestão, Inovação e Planejamento. PROCURADORIA. Assinado por 3 pessoas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO, CARLOS JOSE ECKERMANN e AMAURI MAGNUS GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C e informe o código D463-A30C-F721-DC4C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D463-A30C-F721-DC4C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO (CPF 255.XXX.XXX-34) em 06/09/2024 14:34:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CARLOS JOSE ECKERMANN (CPF 558.XXX.XXX-30) em 06/09/2024 15:25:51 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) AMAURI MAGNUS GERMANO (CPF 537.XXX.XXX-49) em 06/09/2024 23:47:19 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/D463-A30C-F721-DC4C