TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal ( X )N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva programada (revisão de 120.000 km) do veículo Chevrolet Spin, placa JBU8A50, pertencente à frota da Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS, compreendendo o fornecimento de peças e mão de obra especializada, conforme especificações constantes na tabela abaixo. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUAN- TIDADE VALOR U- NITÁRIO VALOR TO- TAL 1 Correia de distribuição do motor UN 1 R$ 103,96 R$ 103,96 2 Tensor da correia UN 1 R$ 233,60 R$ 233,60 3 Engrenagem do virabrequim UN 1 R$ 160,55 R$ 160,55 4 Parafuso do tensionador UN 1 R$ 16,08 R$ 16,08 5 Kit Higienização UN 1 R$ 210,00 R$ 210,00 6 Fluido de Freio 200 ml UN 3 R$ 30,09 R$ 90,27 7 Kit Lubrificação Kit 1 R$ 75,00 R$ 75,00 8 Solvente Orgânico UN 1 R$ 57,50 R$ 57,50 9 Vela de ignição UN 4 R$ 34,25 R$ 137,00 10 Correia do alternador UN 1 R$ 363,83 R$ 363,83 11 Cabo de vela JG 1 R$ 262,83 R$ 262,83 12 Serviços Mecânicos H 1,5 R$ 240,00 R$ 360,00 13 Mão de obra H 2 R$ 240,00 R$ 480,00 Valor Total R$ 2.550,62 1.2. A contratação justifica-se pela necessidade de manutenção preventiva do veículo, conforme recomenda- ções técnicas do fabricante, com o objetivo de preservar o patrimônio público, assegurar a continuidade dos serviços públicos e garantir a segurança operacional da frota municipal. 1.3. Os objetos desta contratação são caracterizados como bens e serviços comuns, conforme justificativa cons- tante do Estudo Técnico Preliminar. 1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 2.550,62 (Dois mil quinhentos e cinqüenta reais com ses- senta e dois centavos). 1.5. A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço de manutenção de veículo automotor cujo valor é inferior ao limite legal estabelecido para a referida hipótese de contratação direta. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJE- TO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Téc- nicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto. 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos Arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: Uma vez que o baixo valor da contratação e a natureza imediata do serviço não justificam o custo administrativo da exigência. 4.4. A vistoria não se aplica ao objeto desta contratação, uma vez que se trata de processo de manutenção veicular baseada em manual de fabricante e orçamento prévio detalhado. 4.5 O deslocamento do veículo até o estabelecimento da empresa contratada para realização dos serviços de manutenção preventiva será de responsabilidade da Administração Municipal, por meio de servidor devi- damente autorizado pela Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS. Caberá à Prefeitura Municipal providenciar o transporte do veículo até o local de execução dos serviços, bem como sua retirada após a conclusão da manutenção, não sendo atribuída à empresa contratada qualquer respon- sabilidade pelo transporte, remoção ou recolhimento do veículo fora das dependências do estabelecimento contratado. Mantida a responsabilidade da Administração pela entrega e retirada, com limite de 100 km no percurso rodo- viário de ida e justificativa baseada nos custos de deslocamento. Os serviços serão executados nas instalações da empresa contratada, devendo a Administração disponibilizar o veículo no local indicado para realização da manutenção, observando-se as condições estabelecidas neste Ter- mo de Referência. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O prazo de execução dos serviços será de 02 (dois) dias úteis, com início imediatamente após a entrega do veículo na oficina da contratada e emissão da Autorização de Fornecimento. 5.2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço Instalações da Concessionária Autorizada 5.3. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021). 5.3.1. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setem- bro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5.3.2. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sujei- tando-se às penalidades previstas neste edital. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execu- ção será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos res- pectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas con- venientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, § 1º). 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resul- tantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sem- pre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica pa- ra esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, § 3º). 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto, para fins de pagamento, utilizará o critério de Conformidade Técnica e Integralidade, devendo o fiscal do contrato verificar se: ? a) Todos os itens listados no orçamento foram efetivamente substituídos por componentes genuí- nos/originais; ? b) A mão de obra de revisão e os serviços mecânicos foram executados conforme os padrões da fabri- cante; ? c) O veículo foi entregue em perfeitas condições de limpeza e funcionamento, com o sistema de ar- condicionado higienizado; 7.2. O evento que dará início à contagem do prazo para pagamento será o Recebimento Definitivo, que ocorre- rá após: ? A apresentação da Nota Fiscal detalhada, acompanhada da Ordem de Serviço que registre a revisão no histórico oficial do veículo; ? O ateste do fiscal do contrato no verso da Nota Fiscal, confirmando que o serviço foi prestado em sua totalidade. 7.3. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante depósito bancário, após o cumprimento das etapas descritas acima, observando o cronograma financeiro da Administração Municipal. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O serviço detalhado neste termo de referência é descrito como COMUM Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fun- damento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço de manutenção de veículo automotor cujo valor estimado é inferior ao limite legal estabelecido para essa modalidade de contratação. 8.2. A seleção do fornecedor observará o critério de menor preço, mediante análise de orçamento apresentado pela empresa especializada na manutenção de veículos automotores, compatível com os preços praticados no mercado. 8.3. A contratação será formalizada mediante nota de empenho e/ou autorização de fornecimento, nos termos da legislação vigente. Habilitação jurídica 8.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como empresa indi- vidual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Regis- tro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec- tiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.7. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida con- juntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administra- dos, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 8.8. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à ati- vidade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.9. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.10. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.11. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.12. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.13. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] rela- cionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação Econômico-Financeira Qualificação Técnica 8.14. Declaração Unificada; 8.15. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , manti- do pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 8.16. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO Considerando a natureza do objeto (manutenção preventiva programada), a documentação necessária para o início da execução visa garantir à segurança jurídica e técnica de ambas as partes, sendo composta por: ? Nota de Empenho e/ou Autorização de Fornecimento (AF): Documento indispensável que autoriza formalmente a execução da despesa, garantindo a reserva orçamentária e o vínculo contratual imediato. ? Ordem de Serviço (OS) de Entrada: A contratada deverá emitir e fornecer ao servidor responsável a OS contendo o check-list de entrada do veículo, quilometragem atual, estado de conservação e a rela- ção detalhada dos itens a serem revisados, conforme o orçamento aprovado. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: 12.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL III) Elemento de Despesa: Combustíveis e lubrificantes: 1148 - 3.3.90.30.01.00.00.00 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFI- CANTES AUTOMOTIVOS - 1.500.0000.0000 Material de Limpeza: 1148 - 3.3.90.30.22.00.00.00 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODU- TOS DE HIGIENIZACAO - 1.500.0000.0000 Peças para manutenção: 1148 - 3.3.90.30.39.00.00.00 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - 1.500.0000.0000 Serviços: 1154 - 3.3.90.39.19.00.00.00 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICU- LOS - 1.500.0000.0000 11. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE ELABORAÇÃO Secretária: Tamara Guincheski Germano. Servidores: Jonas Fernando Wenclevski. Capão da Canoa, 14 de Outubro de 2026.