TERMO DE REFERÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA/RS Recurso proveniente de Emenda: ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal ( X ) N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Do objeto, contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva, correspondente à revisão programada de 40.000 km, com fornecimento de peças, lubrificantes, fluidos e execução dos serviços necessários no veículo Chevrolet Spin LTZ, placa TQX0D86, ano de fabricação/modelo 2025/2026, pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa/RS e utilizado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. A contratação compreende o fornecimento dos materiais e a execução dos serviços indicados na tabela abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Filtro de óleo do motor Unidade 01 R$ 47,52 R$ 47,52 02 Vedador de borracha Unidade 01 R$ 11,08 R$ 11,08 03 Óleo lub. Sintético ACD SAE 0W Unidade 04 R$ 121,91 R$ 487,64 04 Fluido de freio 200ml. Unidade 04 R$ 30,99 R$ 123,96 05 Lavagem automotiva Unidade 01 R$ 60,00 R$ 60,00 06 Mão de obra mecânica Hora 1,5 R$ 240,00 R$ 360,00 TOTAL ESTIMADO DOS ITENS R$ 1.090,20 Os quantitativos e valores correspondem à estimativa preliminar apresentada no item 7 do Estudo Técnico Preliminar, devendo ser confirmados antes da conclusão da fase preparatória da contratação. 1.2. Da natureza do objeto O objeto desta contratação caracteriza-se como serviço comum de manutenção automotiva, acompanhado do fornecimento de peças e materiais necessários à sua execução, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações técnicas usuais de mercado. A contratação possui caráter específico e não continuado, destinando-se à realização de uma única revisão preventiva programada, não constituindo contratação para manutenção continuada ou fornecimento sucessivo de materiais. 1.3. Do valor estimado O custo total preliminar estimado da contratação é de R$ 1.090,20 (mil e noventa reais com vinte centavos), conforme os preços unitários e quantitativos apresentados na tabela do item 1.1. O valor foi estabelecido com base na pesquisa de preços constante do Estudo Técnico Preliminar, considerando as propostas apresentadas pelas concessionárias consultadas. O valor contempla os custos necessários ao fornecimento dos materiais e à execução dos serviços, inclusive encargos, despesas operacionais e demais custos diretamente relacionados à contratação. A consolidação definitiva da estimativa dependerá da confirmação dos quantitativos e da validação da pesquisa de preços, conforme apontamentos do Estudo Técnico Preliminar. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se detalhada no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal. A presente contratação decorre da necessidade de realização da revisão preventiva programada de 40.000 km do veículo Chevrolet Spin LTZ, placa TQX0D86, ano de fabricação/modelo 2025/2026, pertencente à frota municipal e utilizado pela Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa/RS. A manutenção preventiva tem por finalidade assegurar condições adequadas de funcionamento e segurança, prevenir falhas mecânicas e desgastes prematuros e contribuir para a preservação do patrimônio público. Considerando que o veículo é utilizado nas atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Educação, sua adequada conservação contribui para a continuidade dos serviços desenvolvidos pela pasta. A realização da revisão programada deverá observar as recomendações técnicas do fabricante, especialmente quanto aos componentes e insumos necessários e às operações de manutenção correspondentes. Ressalta-se que a contratação está sendo planejada antecipadamente, considerando os prazos necessários à tramitação administrativa, à formalização da contratação e à programação da revisão, de modo a permitir sua realização no momento tecnicamente adequado. Assim, justifica-se a contratação visando preservar as condições de funcionamento, segurança e disponibilidade do veículo, bem como evitar despesas decorrentes da ausência de manutenção preventiva. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO A solução consiste na contratação de empresa especializada para realização integral da revisão preventiva de 40.000 km do veículo Chevrolet Spin LTZ, placa TQX0D86, incluindo o fornecimento dos componentes, lubrificantes, fluidos e demais materiais relacionados na tabela do item 1.1. A execução deverá contemplar os procedimentos de manutenção aplicáveis ao veículo, observadas as recomendações técnicas do fabricante. 3.1. Peças e materiais, o fornecimento compreenderá: I ? Filtro de óleo do motor, destinado à substituição do componente existente no sistema de lubrificação. II ? Vedador de borracha, compatível com a aplicação prevista na revisão. III ? Óleo lubrificante sintético para o motor, conforme especificações técnicas exigidas pelo fabricante. IV ? Fluido de freio, conforme especificação técnica compatível com o sistema de frenagem do veículo. Todas as peças e materiais deverão ser novos, sem utilização anterior, compatíveis com o veículo e adequados aos procedimentos de manutenção. 3.2. Serviços compreenderão: I ? Revisão preventiva de 40.000 km Execução dos procedimentos de revisão programada, incluindo as operações de inspeção, substituição dos componentes e fluidos previstos, verificações técnicas, montagem, regulagens e testes necessários ao correto funcionamento do veículo, observadas as recomendações do fabricante. II ? Geometria veicular Execução do serviço de geometria, compreendendo a verificação e os ajustes dos parâmetros de alinhamento, conforme especificações técnicas aplicáveis e condições do veículo. III ? Lavagem automotiva Execução do serviço de lavagem automotiva, conforme previsto na estimativa, desde que confirmada sua necessidade e pertinência à revisão contratada. 3.3. Condições gerais da solução, a execução deverá ocorrer de forma integrada, compreendendo o fornecimento dos materiais e a mão de obra correspondente. A contratada deverá utilizar equipamentos e ferramentas adequados, responsabilizando-se pela qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços executados. Não será admitida cobrança adicional por desmontagem, montagem, substituição, verificações, regulagens ou testes diretamente compreendidos nos serviços contratados. Qualquer necessidade de serviço complementar ou substituição de componente não previsto deverá ser comunicada previamente à fiscalização, acompanhada da respectiva justificativa técnica, ficando sua execução condicionada à autorização formal e à regularização administrativa cabível. Ao término da revisão, o veículo deverá ser entregue em condições apropriadas de funcionamento, acompanhado da documentação comprobatória da manutenção realizada. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Requisitos técnicos e de sustentabilidade A empresa contratada deverá atender aos seguintes requisitos: a) Possuir capacidade técnica e operacional para executar a manutenção preventiva do veículo Chevrolet Spin LTZ, observando as especificações aplicáveis à revisão de 40.000 km. b) Disponibilizar profissionais qualificados, instalações, ferramentas e equipamentos adequados à execução dos serviços. c) Fornecer peças, lubrificantes e fluidos novos, sem utilização anterior, compatíveis com o veículo e que atendam às especificações técnicas do fabricante. d) Observar as recomendações técnicas do fabricante quanto à aplicação dos componentes, aos procedimentos de manutenção e às verificações necessárias. e) Executar os serviços de maneira adequada, assegurando a qualidade e a segurança das intervenções realizadas. f) Não substituir componentes nem executar serviços adicionais sem autorização prévia da Administração. g) Apresentar documentação discriminando os materiais fornecidos, suas quantidades, os serviços executados e os respectivos valores. h) Disponibilizar a fiscalização as peças e os componentes antigos substituídos, quando aplicável, para conferência e destinação definida pela Administração. i) Realizar o recolhimento, armazenamento e destinação ambientalmente adequada de óleos, fluidos, filtros e demais resíduos gerados durante a manutenção, observados as normas ambientais aplicáveis. j) Entregar o veículo em condições adequadas de funcionamento, após a execução dos testes e verificações pertinentes. k) Observar as condições de garantia aplicáveis ao veículo, especialmente caso esteja abrangido por garantia de fábrica. 4.2. Da subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, considerando a natureza pontual e integrada da manutenção, que compreende o fornecimento dos componentes e a execução dos serviços correspondentes. 4.3. Da garantia da contratação Não será exigida garantia contratual de execução, considerando o valor reduzido, a natureza pontual e o curto período de execução previsto para a manutenção. A ausência de exigência de garantia de execução não afasta a responsabilidade da contratada pela qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços executados. 4.4. Da vistoria Não será exigida vistoria prévia pelos interessados como condição de participação na contratação. O objeto encontra-se suficientemente identificado neste Termo de Referência, mediante indicação do modelo, placa, ano de fabricação/modelo e relação dos materiais e serviços previstos. A contratada poderá realizar as verificações técnicas necessárias no momento do recebimento do veículo, antes do início da intervenção, comunicando eventual divergência à fiscalização. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 5.1. Prazo de execução A execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da disponibilização do veículo à contratada e da autorização formal para início dos serviços. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica apresentada pela contratada e aceita pela Administração, desde que formalizada antes do encerramento do prazo originalmente estabelecido. A execução deverá ser previamente agendada com o responsável pela frota municipal, considerando a disponibilidade do veículo e a necessidade de continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Educação. 5.2. Local de execução e condições de atendimento Os serviços deverão ser realizados nas instalações da contratada, em estabelecimento que disponha de condições técnicas adequadas à manutenção do veículo. A entrega e a retirada do veículo serão organizadas pela Administração Municipal, mediante agendamento com a contratada. Não haverá previsão de cobrança adicional por deslocamento, transporte ou guincho, salvo se houver contratação específica previamente autorizada e formalizada pela Administração. Antes do início dos serviços, a contratada deverá conferir a identificação do veículo e a compatibilidade dos materiais previstos na contratação. Identificada qualquer divergência técnica, deverá comunicar o fato ao responsável pelo acompanhamento da contratação, não podendo promover alterações no objeto sem prévia autorização. 5.3. Especificação da garantia do serviço 5.3.1. Garantia dos serviços e materiais Os serviços executados deverão possuir garantia mínima de 90 (noventa) dias, contados do recebimento definitivo da manutenção, sem prejuízo de prazo superior oferecido pela contratada ou de direitos legalmente aplicáveis. As peças, lubrificantes e demais materiais fornecidos deverão observar as garantias aplicáveis aos respectivos produtos, inclusive aquelas oferecidas pelos fabricantes. Durante o período de garantia, a contratada deverá corrigir, sem ônus adicional para a Administração, falhas decorrentes de defeitos na execução dos serviços ou nos materiais fornecidos. A garantia deverá abranger as operações necessárias à correção da irregularidade relacionada ao objeto contratado, inclusive mão de obra e componentes, quando comprovada a responsabilidade da contratada. 5.3.2. Correção de não conformidades Verificada qualquer irregularidade na execução, incompatibilidade de material ou defeito relacionado aos serviços realizados, a contratada deverá providenciar sua correção no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da comunicação formal da fiscalização, salvo prazo diverso tecnicamente justificado e autorizado pela Administração. A correção deverá ocorrer sem custos adicionais quando a irregularidade decorrer de falha de execução ou de material fornecido pela contratada. 5.4. Condições de entrega do veículo Concluídos os serviços, a contratada deverá comunicar a Administração para agendamento da retirada do veículo. A entrega deverá ser acompanhada de documento discriminando: a) Serviços efetivamente realizados. b) Peças, lubrificantes e fluidos fornecidos e aplicados. c) Quantidades efetivamente utilizadas. d) Valores correspondentes aos materiais e serviços. e) Identificação do veículo atendido. f) Informações pertinentes à garantia dos serviços e materiais. g) Registros fotográficos pertinentes à comprovação das intervenções. h) Peças e componentes substituídos, quando aplicável, observadas às condições de logística reversa. O recebimento ficará condicionado à conferência dos serviços e materiais pela fiscalização municipal. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. A execução contratual deverá observar as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no instrumento de contratação e nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.1.2. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração Municipal, ou por seu substituto. 6.1.3. Caberá à fiscalização verificar a conformidade dos materiais fornecidos e dos serviços executados com as especificações e quantitativos contratados. 6.1.4. O fiscal deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução, comunicando à autoridade competente eventuais irregularidades que demandem providências administrativas. 6.1.5. A contratada deverá manter representante responsável pelo atendimento das solicitações da Administração e pelo esclarecimento de questões relativas à execução da manutenção. 6.1.6. A contratada deverá corrigir, às suas expensas, falhas, defeitos ou incorreções decorrentes da execução dos serviços ou dos materiais fornecidos, observadas as responsabilidades contratualmente estabelecidas. 6.1.7. A contratada será responsável pelos danos diretamente causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto, observadas as disposições legais aplicáveis. 6.1.8. A fiscalização deverá acompanhar o cumprimento dos prazos de execução, das condições técnicas e das exigências relativas à garantia dos serviços. 6.1.9. A fiscalização poderá solicitar esclarecimentos, documentos e registros relacionados aos serviços realizados e aos materiais fornecidos. 6.1.10. A contratada deverá atender às solicitações de esclarecimento e às determinações regularmente expedidas pela fiscalização, nos limites do objeto contratado. 6.1.11. As comunicações formais entre a Administração e a contratada poderão ser realizadas por meio eletrônico, mediante utilização dos canais institucionais disponibilizados. 6.1.12. A fiscalização deverá verificar se os serviços executados correspondem às operações efetivamente necessárias à revisão preventiva contratada. 6.1.13. Não serão admitidas cobranças por serviços não executados, materiais não fornecidos ou procedimentos já incluídos na mão de obra contratada. 6.1.14. Rotinas específicas de fiscalização: 6.1.14.1. Conferir a identificação do veículo Chevrolet Spin LTZ, placa TQX0D86. 6.1.14.2. Verificar a correspondência entre os componentes fornecidos e as especificações previstas neste Termo de Referência. 6.1.14.3. Conferir a quantidade de peças, lubrificantes e fluidos efetivamente utilizados. 6.1.14.4. Verificar a execução dos serviços de revisão preventiva, geometria e, quando confirmada sua necessidade, lavagem automotiva. 6.1.14.5. Solicitar a apresentação das peças substituídas, embalagens e registros fotográficos pertinentes, ressalvados os materiais sujeitos a procedimentos específicos de logística reversa. 6.1.14.6. Conferir o documento de execução e os valores correspondentes antes do atesto da despesa. 6.1.14.7. Registrar eventuais divergências ou não conformidades e solicitar sua regularização antes do recebimento definitivo. 6.1.14.8. Verificar as condições gerais de funcionamento do veículo após a realização da revisão. 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. Aferição dos serviços A avaliação da execução do objeto será realizada pela fiscalização municipal, mediante conferência das peças e materiais fornecidos, dos serviços executados e da documentação comprobatória apresentada pela contratada. A medição deverá considerar exclusivamente os quantitativos efetivamente fornecidos e os serviços regularmente executados e recebidos pela Administração. Não serão admitidos pagamentos por materiais não utilizados, serviços não executados ou procedimentos já abrangidos pela mão de obra contratada. 7.2. Recebimento do objeto O recebimento será realizado mediante verificação da conformidade dos serviços executados e dos materiais fornecidos com as especificações previstas neste Termo de Referência. O recebimento provisório poderá ocorrer após a comunicação de conclusão dos serviços e a disponibilização do veículo para conferência. O recebimento definitivo ficará condicionado à verificação da regularidade da manutenção executada e ao cumprimento das exigências contratuais. A identificação de irregularidades poderá resultar na solicitação de correção, substituição de materiais ou complementação da documentação, conforme a natureza da inconformidade. 7.3. Documentação para pagamento Para fins de liquidação da despesa e pagamento, a contratada deverá apresentar: I ? Documento fiscal correspondente aos materiais fornecidos e serviços executados, com discriminação dos respectivos valores. II ? Relação detalhada dos serviços efetivamente realizados. III ? Identificação e quantitativos das peças, lubrificantes e fluidos efetivamente utilizados. IV ? Disponibilização das peças e dos componentes substituídos para conferência da fiscalização, quando aplicável. V ? Demais documentos comprobatórios exigíveis conforme o instrumento de contratação e as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 7.4. Condições de pagamento O pagamento ficará condicionado à efetiva execução dos serviços, ao fornecimento dos materiais, ao recebimento do objeto e à apresentação da documentação exigida. A liquidação da despesa deverá observar os quantitativos efetivamente fornecidos e os serviços regularmente executados, não sendo admitido pagamento por itens não utilizados ou serviços não realizados. Caso sejam identificadas divergências entre o objeto executado e a documentação apresentada, a contratada deverá providenciar a regularização antes da liquidação dos valores correspondentes. O pagamento será realizado conforme os prazos e procedimentos administrativos estabelecidos pela Administração Municipal e pelo instrumento de contratação. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR O objeto detalhado neste Termo de Referência caracteriza-se como serviço comum de manutenção automotiva, com fornecimento dos materiais necessários à execução. 8.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta Propõe-se a seleção do fornecedor por meio de contratação direta, mediante dispensa de licitação sob a forma eletrônica, condicionada à confirmação do enquadramento legal, da pesquisa de preços e das demais exigências da fase preparatória pelo setor competente. O critério de seleção proposto será o menor preço global, considerando a contratação integrada das peças, dos materiais e dos serviços necessários à revisão preventiva. O julgamento global justifica-se pela natureza integrada da manutenção, pela necessidade de compatibilidade dos materiais fornecidos com os serviços executados e pela conveniência de atribuir a responsabilidade pela intervenção a um único estabelecimento. 8.2. Exigências de habilitação Para fins de habilitação, o fornecedor deverá apresentar os documentos compatíveis com sua natureza jurídica, com o objeto e com as exigências aplicáveis à modalidade de contratação adotada. Habilitação jurídica 8.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.4. Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ? CCMEI, quando aplicável, sujeito à verificação de autenticidade. 8.5. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou outra forma societária admitida: ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado no órgão competente, acompanhado dos documentos de identificação de seus administradores, quando exigíveis. 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores, quando aplicável. 8.7. Os documentos deverão estar acompanhados das alterações pertinentes ou da respectiva consolidação. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida pelos órgãos competentes. 8.9. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, quando exigível. 8.10. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, quando exigível. 8.11. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, quando aplicável. 8.12. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão correspondente. 8.13. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas ? CPF, conforme o caso. 8.14. Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto, deverá comprovar essa condição mediante documentação pertinente, quando exigível. Qualificação econômico-financeira 8.15. Considerando a natureza pontual e o reduzido valor estimado da contratação, não se propõe exigência específica de qualificação econômico-financeira além daquela eventualmente considerada indispensável pelo setor competente, observados os critérios de proporcionalidade e a legislação aplicável. Qualificação técnica 8.16. O fornecedor deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com os serviços de manutenção preventiva automotiva descritos neste Termo de Referência. 8.17. A empresa deverá dispor de instalações, ferramentas, equipamentos e profissionais adequados à execução da revisão preventiva de 40.000 km do veículo Chevrolet Spin LTZ. 8.18. Quando aplicável, deverá ser apresentada declaração unificada de atendimento às condições de habilitação e às demais exigências previstas no instrumento convocatório. 8.19. Deverão ser realizadas as consultas aos cadastros oficiais pertinentes para verificação de impedimentos de contratar com a Administração Pública, conforme os procedimentos aplicáveis à contratação. 8.20. A comprovação da capacidade técnica deverá guardar proporcionalidade com a natureza e a complexidade do objeto, evitando exigências desnecessárias ou restritivas à competitividade. 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO Para início da execução, deverão estar disponíveis: I ? Instrumento de contratação ou documento equivalente regularmente formalizado pela Administração. II ? Autorização formal para início dos serviços, emitida pelo setor competente. III ? Identificação do veículo Chevrolet Spin LTZ, placa TQX0D86, ano 2025/2026. IV ? Relação dos componentes, materiais e serviços autorizados, conforme tabela constante do item 1.1 deste Termo de Referência. V ? Agendamento de entrega do veículo no estabelecimento responsável pela manutenção. Antes de iniciar os serviços, a contratada deverá conferir as condições técnicas do veículo e a compatibilidade dos materiais previstos com a manutenção programada. Eventuais divergências deverão ser comunicadas à Administração, não sendo permitida alteração dos serviços ou quantitativos sem a devida autorização. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: Secretaria de Educação. II) Fonte de Recursos: 1500.1001.0000 III) Elemento de Despesa: 3.3.90.30.01 3.3.90.30.39 3.3.90.39.19 11. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE ELABORAÇÃO Secretária: Letícia Gomes da Silva Servidor: Jonas Fernando Wenclevski. Capão da Canoa, 13 de outubro de 2026.