PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 1 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2026 EDITAL Nº 932/2026 O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (RS), com sede na Avenida Paraguassú, nº 1.881, Bairro Centro, Capão da Canoa ? RS, CEP 95555-000, torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora abaixo indicados, será realizada Dispensa Eletrônica de Licitação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa aberto, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos Municipais nº 790/2023, 791/2023 e 793/2023, das demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições fixadas neste instrumento e seus anexos. Os procedimentos para acesso à Dispensa Eletrônica estão disponíveis no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília-DF. Início do recebimento de propostas: 10h00min do dia 11 de novembro de 2026. Limite de recebimento de propostas: 10h00min do dia 16 de novembro de 2026. Início da Fase de Lances: 10h01min do dia 16 de novembro de 2026. Encerramento da Fase de Lances: 17h00min do dia 16 de novembro de 2026. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de revenda autorizada Chevrolet, localizada a uma distância máxima de 100 km do Município de Capão da Canoa/RS, para execução integral da revisão programada de 40.000 km do veículo oficial CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ, ano 2025/2026, placa TQX0D86, da Secretaria de Educação, incluindo peças, insumos e serviços previstos no plano de manutenção, conforme Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar da presente Dispensa Eletrônica revendas autorizadas pela Chevrolet, com estabelecimento destinado à execução dos serviços localizado a uma distância máxima de 100 km do Município de Capão da Canoa/RS, e que apresentem a documentação exigida neste Edital. A distância será considerada pelo percurso rodoviário entre a sede da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa e o estabele- cimento em que será executada a revisão. 3. DO VALOR 3.1. A proposta global não deverá ultrapassar o valor máximo estimado de R$ 2.046,61, observadas as especificações e quantitativos do Termo de Referência. Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total 001 001 Unidade Filtro de óleo do motor R$ 47,52 R$ 47,52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 2 002 001 Unidade Vedador de borracha R$ 11,08 R$ 11,08 003 004 Unidade Óleo lub. Sintético ACD SAE 0W R$ 121,91 R$ 487,64 004 004 Unidade Fluido de freio 200ml R$ 30,99 R$ 123,96 005 001 Unidade Lavagem automotiva R$ 60,00 R$ 60,00 006 1,5 Hora Mão de obra mecânica R$ 240,00 R$ 360,00 TOTAL R$ 1.090,20 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. O operador da dispensa solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do (a) operador (a), envie a documentação de habilitação e a proposta vencedora, acompanhada, se for o caso, dos do- cumentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital; 4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilita- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006; 4.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 5. DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. A proposta deverá conter: 5.1.1. Valor unitário, total e global; 5.1.2. Marca e modelo de cada item ofertado, quando for o caso; 5.1.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 5.1.4. Os dados de contato da empresa atualizados, contendo e-mail, no mínimo 2 telefones para contato, preferencialmente, e representante legal com CPF; 5.1.5. Os dados bancários, contendo: o banco, o número do banco, o número da agência com en- dereço, o número e o tipo da conta. Obs.: Os pagamentos serão realizados via chave PIX (CNPJ da CONTRATADA), salvo se for possível a transferência entre contas do mesmo banco; 5.1.6. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso; 5.1.7. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar: a) Preço final superior ao valor máximo estabelecido no edital; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 3 5.1.7.1. Preço manifestamente inexequível. 5.1.8. O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno por- te, uma vez encerrada a etapa de lances. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira co- locada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de apli- car-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015; 6.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontra- rem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão conside- radas empatadas com a primeira colocada; 6.3. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 10 (dez) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática do sistema para tanto; Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifes- te no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de peque- no porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, pa- ra o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 6.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 6.5. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de ma- neira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado; 6.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desem- pate, nesta ordem: 6.6.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.6.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 6.6.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.6.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos ór- gãos de controle. 6.7. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 4 6.7.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.7.2. Empresas brasileiras; 6.7.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.7.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 6.8. Se, mesmo após a aplicação dos procedimentos previstos nos itens acima, ainda persistir o empate, será realizado sorteio público para fins de desempate, sendo informado no chat da sessão pública a data, a hora e o local do sorteio. 7. HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.2. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompa- nhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contra- tual; 8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expe- dida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 8.3. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 8.4. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 8.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 5 8.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresenta- ção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli- dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CNDT); 8.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físi- cas (CPF), conforme o caso; 8.8. Caso a empresa selecionada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente restrição na regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização, conforme art. 43, § 1º, da Lei Comple- mentar nº 123/2006. 9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO 03); 9.2. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/ ); 9.3. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 9.4. A comprovação da regularidade ambiental, quando exigível, não constitui requisito de habilitação neste procedimento e será observada na forma do item 12.6. deste Edital. 9.5. Comprovação de que a participante é revenda autorizada Chevrolet, mediante documento expedido pelo fabricante ou outro meio oficial idôneo de verificação, e de que o estabelecimento responsável pela execução da revisão está situado a até 100 km do Município de Capão da Canoa/RS, conforme critério de percurso rodoviário estabelecido no item 2.1, sem prejuízo da garantia do veículo. 10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.1. Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 11. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS 11.1. Quaisquer esclarecimentos ao presente edital deverão ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida para abertura do certame, conforme o disposto no Art. 164 da Lei Federal n° 14.133/2021. 11.2. Caberá recurso administrativo, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da lavratura da ata, nos termos do Art. 165, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, contra os seguin- tes atos: 11.2.1. Decisão que defira ou indefira pedido de pré-qualificação ou inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 6 11.2.2. Julgamento das propostas; 11.2.3. Habilitação ou inabilitação de participante; 11.2.4. Anulação ou revogação do certame; 11.2.5. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. 11.3. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação, contra ato administrativo do qual não caiba recurso hierárquico, em conformidade com o Art. 165, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. 11.4. Da sanção prevista no inciso IV do Art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021, caberá somente pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação, com decisão da Administração em até 20 (vinte) dias úteis após o recebimento, de acordo com o Art. 167 da Lei Federal n° 14.133/2021. 12. DO RECEBIMENTO E DO FORNECIMENTO 12.1. O prazo para execução da revisão será de até 02 (dois) dias úteis, mediante agendamento prévio e entrega do veículo à contratada, após a emissão da ordem de execução, conforme Termo de Refe- rência. 12.2. Os serviços serão realizados nas dependências da revenda autorizada Chevrolet que atenda ao limite de distância previsto no item 2.1, apta a preservar a garantia do veículo. A Secretaria Requisitante providenciará o agendamento, a entrega e a retirada do veículo. 12.3. Verificada a não conformidade do serviço ou das peças aplicadas, a contratada deverá executar as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação, conforme Termo de Referência, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis. 12.4. A nota fiscal, acompanhada da ordem de serviço detalhada, deverá ser apresentada após a conclu- são da revisão, para conferência e recebimento pela fiscalização. 12.5. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da presente contratação. 12.6. A empresa selecionada deverá apresentar licença ambiental válida, expedida pelo órgão ambiental competente, quando exigível para a atividade efetivamente desenvolvida, ou documento oficial comprobatório da dispensa ou inexigibilidade do licenciamento. A apresentação será exigida exclusi- vamente da empresa selecionada, como condição prévia à emissão da nota de empenho ou à assina- tura de contrato, se houver, e não integrará os documentos de habilitação do item 9. Compete ao Departamento de Manutenção Veicular (DMV) solicitar, conferir e juntar aos autos a documentação, certificando o atendimento da exigência antes de autorizar a formalização da contratação. Referên- cia: Acórdão TCU nº 6.306/2021, Segunda Câmara. 12.7. Nos termos do art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá substituir o instru- mento contratual pela nota de empenho, que deverá incorporar as condições do edital, Termo de Referência e proposta vencedora. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 7 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas com a aquisição do objeto do presente Edital correrão pelas seguintes dotações orça- mentárias: 05.001.12.122.0021.2201.3.3.90.30.39.00.00.00 (251/2026); 05.001.12.122.0021.2201.3.3.90.30.01.00.00.00 (251/2026); 05.001.12.122.0021.2201.3.3.90.39.19.00.00.00 (257/2026). 14. DO COMPROMISSO DE ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 14.1. A contratada obriga-se ao atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 15. SÃO ANEXOS DESTE EDITAL: Anexo 01 ? Modelo de proposta de preço; Anexo 02 ? Termo de Referência Simplificado; Anexo 03 ? Modelo de Declaração Unificado; Anexo 04 ? Termo de Referência complementar; Anexo 05 ? Estudo Técnico Preliminar; Anexo 06 ? Documento veicular. Capão da Canoa, 10 de novembro de 2026. ELISALDO VIEIRA BREHM, Secretário Interino de Gestão, Inovação e Tecnologia. Consultor Jurídico. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 8 ANEXO 01 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2026 EDITAL Nº 932/2026 MODELO PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL: _________________________________________________ CNPJ: _________________________________________________________ ENDEREÇO: ____________________________________________________ Apresentamos abaixo nossa proposta de preços para a Dispensa Eletrônica de Licitação, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos. Item Quantidade Unidade Descrição Valor unitário Valor total 001 R$ R$ 002 R$ R$ 003 R$ R$ 004 R$ R$ TOTAL R$ Representante legal: CPF: Telefone 1: (__)______-______ Telefone 2: (__)______-______ E-mail: Dados bancários Banco: Agência: Conta: Local e data (nome e assinatura do representante legal e/ou da empresa) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 9 ANEXO 02 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2026 EDITAL Nº 932/2026 TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO Objeto: Contratação de revenda autorizada Chevrolet, localizada a uma distância máxima de 100 km do Município de Capão da Canoa/RS, para execução integral da revisão programada de 40.000 km do veículo oficial CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ, ano 2025/2026, placa TQX0D86, da Secretaria de Educação, incluindo peças, insumos e serviços previstos no plano de manutenção, conforme Termo de Referência complementar e Estudo Técnico Preliminar. Prazo: O prazo para execução da revisão será de até 02 (dois) dias úteis, mediante agendamento prévio e entrega do veículo à contratada, após a emissão da ordem de execução, conforme Termo de Referência. Local de execução: Dependências da revenda autorizada Chevrolet, situada a até 100 km do Município de Capão da Canoa/RS, considerada a distância por percurso rodoviário desde a sede da Prefeitura Municipal. A Secretaria Requisitante agendará e providenciará a entrega e retirada do veículo. Item Descrição Quantidade Unidade de Medida 001 Filtro de óleo do motor 001 Unidade 002 Vedador de borracha 001 Unidade 003 Óleo lub. Sintético ACD SAE 0W 004 Unidade 004 Fluido de freio 200ml 004 Unidade 005 Lavagem automotiva 001 Unidade 006 Mão de obra mecânica 1,5 Hora PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Fone: 08001151551 e-mail: licitacao@capaodacanoa.rs.gov.br CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS 10 ANEXO 03 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2026 EDITAL Nº 932/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADO A empresa _________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede na _______________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, no infra-assinado, DECLARA, sob as penas da Lei, e para fins de contratação com o município de Capão da Canoa, que: 1. Para os fins do disposto no art. 63, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que atendemos aos requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 2. Para os fins do disposto no art. 63, inc. IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 3. Para os fins do disposto no art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 4. Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos), deverá informar tal situação no mesmo documento; 5. Que não mantêm vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6. Que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 7. ( ) Sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações posteriores, e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação. ____________________ , ____ de ____________________ de 2026. _____________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ACIMA QUALIFICADO