TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal ( x )N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. Registro de preço para aquisição de colchonetes esportivos, destinados ao atendimento das necessidades das Escolas Municipais de Educação Infantil e das Escolas Municipais de Ensino Fun- damental da Rede Municipal de Ensino de Capão da Canoa/RS. A aquisição visa disponibilizar mate- riais adequados para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, recreativas, psicomotoras, es- portivas e de expressão corporal, proporcionando maior conforto, segurança e proteção aos estudan- tes durante as práticas realizadas nas unidades escolares. Os colchonetes também poderão ser utili- zados em atividades de descanso, relaxamento, estimulação motora, exercícios de solo, alongamen- tos e demais ações pedagógicas compatíveis com cada faixa etária, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDA- DE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Colchonetes as seguintes caracte- rísticas: medidas de 120 cm x 60 cm x 8 cm, composição in- terna em espuma de poliuretano e revesti- mento externo em napa impermeável, antiácaro e antialérgi- co, confeccionado em material resistente, de fácil higienização e adequado ao uso contínuo no ambiente escolar. UN 1.000 R$122,63 R$122.630,00 1.2. O(s) objeto(s) desta contratação é caracterizado como bem COMUM, conforme justificativa cons- tante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O custo estimado total da contratação é de R$122.630,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e trinta reais). 1.3. Se tratando a futura contratação a ser viabilizada mediante Sistema de Registro de Preços, o licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJE- TO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Es- tudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentá- veis: N/A 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: Registro de preço para aquisição de colchonetes esportivos, destinados ao atendimento das necessidades das Escolas Municipais de Educação Infantil e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Capão da Canoa/RS. A aquisição visa disponibilizar materiais adequados para o desenvolvimento de atividades pedagógi- cas, recreativas, psicomotoras, esportivas e de expressão corporal, proporcionando maior conforto, segurança e proteção aos estudantes durante as práticas realizadas nas unidades escolares. Os colchonetes também poderão ser utilizados em atividades de descanso, relaxamento, estimulação motora, exercícios de solo, alongamentos e demais ações pedagógicas compatíveis com cada faixa etária. 4.4. A vistoria não se aplica ao objeto desta contratação, uma vez que se trata de processo de Re- gistro de preço para aquisição de colchonetes esportivos, destinados ao atendimento das ne- cessidades das Escolas Municipais de Educação Infantil e das Escolas Municipais de Ensino Fun- damental da Rede Municipal de Ensino de Capão da Canoa/RS. A aquisição visa disponibilizar ma- teriais adequados para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, recreativas, psicomotoras, esportivas e de expressão corporal, proporcionando maior conforto, segurança e proteção aos es- tudantes durante as práticas realizadas nas unidades escolares. Os colchonetes também poderão ser utilizados em atividades de descanso, relaxamento, estimulação motora, exercícios de solo, alongamentos e demais ações pedagógicas compatíveis com cada faixa etária. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O prazo de entrega do objeto será de 15 (quinze) dias após o recebimento da nota de empenho. 5.2. O objeto será entregue no seguinte endereço: Rua Luis Alves Pereira, N° 1012, bairro Santa Luzia 5.3. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021). 5.3.1. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5.3.2. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o lici- tante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo 10 dias, sujeitando- se às penalidades previstas neste edital. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas a- vençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronogra- ma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do con- trato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à e- xecução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das me- didas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o e- xercício da atividade (IN 5, art. 44, § 1º). 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabi- lidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comer- ciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de pro- vidências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, § 3º). 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, devendo haver o redi- mensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CON- TRATADA: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima e- xigida as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou uti- lizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O objeto detalhado neste termo de referência é descrito como COMUM. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade REGISTRO DE PREÇOS, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM. 8.1.1. O fornecedor deverá enviar CATÁLOGO, que será avaliado ela Secretaria de Educação Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individu- al - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 8.5. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Co- mercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administrado- res; 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certi- dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procu- radoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornece- dor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do forne- cedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pes- soas Físicas, conforme o caso; 8.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Munici- pal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a a- presentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equiva- lente, na forma da lei. Qualificação Econômico-Financeira 8.16. Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II Qualificação Técnica 8.18. Declaração Unificada; 8.19. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 8.20. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbida- de Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO Não se aplica. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: Secretaria de Educação. II) Fonte de Recursos: [...]; III) Programa de Trabalho: N/A IV) Elemento de Despesa: [...]; V) Plano Interno: N/A 11. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE ELABORAÇÃO Secretário(a): Letícia Gomes. Servidores: Júlia Scheffer Jarzynski Capão da Canoa, 05 de Outubro de 2026.