1 TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal (X)N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de retirada, carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos de Construção Civil e Volumosos (RCCV) e demais resíduos sólidos variados, atualmente depositados e acumulados nas estações municipais de transbordo e triagem de Capão da Canoa, compreendendo o Ecoponto Municipal, localizado na Rua Honório Germano, nº 1835, Bairro Araçá, e o Ecoponto Capão Novo, situado na Av. das Abelhas, esquina com a Rua das Camélias, bem como outros resíduos que venham a ser acumulados nos referidos locais durante a vigência da Ata de Registro de Preços, conforme necessidade da Administração, totalizando o quantitativo máximo estimado de até 80.000 m³ (oitenta mil metros cúbicos), nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Retirada, transporte e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos de Construção Civil e Volumosos (RCCV) e resíduos sólidos variados, depositados no Ecoponto Municipal e no Ecopon- to Capão Novo. M³ 80.000 R$ 99,84 R$ 7.987.200,00 1.2. O objeto desta contratação é caracterizado como COMUM, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.3.1. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços terão vigência e condições de execução estabelecidas nos respectivos instrumentos de contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.3.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar a totalidade dos quantitativos registrados, ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade, à conveniência e oportunidade administrativa e à disponibilidade orçamentária e financeira. 1.4. O valor máximo estimado do registro de preços, acompanhado dos preços unitários referenciais e das respectivas memórias de cálculo, consta do Anexo de Orçamento Estimado, nos termos do art. 6º, inciso XXIII, alínea "i", da Lei nº 14.133/2021, podendo seu sigilo ser preservado até a conclusão da licitação, a critério da Administração. 1.4.1. O valor máximo estimado de R$ 7.987.200,00 (sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil e duzentos reais) corresponde ao quantitativo máximo estimado de 80.000 m³ multiplicado pelo preço unitário estimado de R$ 99,846/m³, não representando obrigação de contratação ou de empenho integral pela Administração. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). 2.1. A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). 3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: comprovação de cadastro atualizado e vigente como transportador no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) da FEPAM, nos termos da Portaria FEPAM nº 576/2026; comprovação de licença de operação vigente da empresa recebedora dos resíduos junto aos órgãos ambientais competentes; e priorização, sempre que tecnicamente viável, da triagem, da reutilização e da reciclagem dos resíduos em detrimento da simples disposição final. 4.2. A contratada poderá utilizar unidade receptora ou destinadora de resíduos de terceiros, desde que devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente e identificada perante a Administração, permanecendo a contratada integralmente responsável pela execução do objeto, pelo transporte, pela regularidade ambiental da destinação, pela rastreabilidade dos resíduos e pela emissão dos documentos ambientais exigidos. 4.3. Poderá ser exigida garantia contratual nas contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme percentual, modalidade, prazo e condições definidos no respectivo instrumento de contratação, considerando a natureza do serviço, os riscos envolvidos, a mobilização de frota e equipamentos e a responsabilidade ambiental atribuída à contratada. 4.4. É facultada ao interessado a realização de vistoria prévia aos locais de execução, mediante agendamento prévio com servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, para conhecimento das condições de carregamento, dos horários de funcionamento e das condições de acesso viário de cada ecoponto. 4.5. A empresa contratada deverá instalar e manter, às suas expensas, sistema de videomonitoramento nos ecopontos, destinado a comprovar a efetiva execução e operação dos serviços, bem como possibilitar o acompanhamento e a fiscalização, pela Administração Municipal, dos serviços realizados, para fins de controle, medição e consequente pagamento. As câmeras deverão ser posicionadas estrategicamente nas saídas dos ecopontos, permitindo o registro da placa do veículo, da data e do horário de saída, bem como a visualização da carroceria do caminhão carregado com os resíduos transportados. Os registros deverão ser armazenados e disponibilizados à fiscalização municipal mensalmente, em formato que permita a verificação dos serviços efetivamente executados, servindo de subsídio para a conferência e autorização do pagamento correspondente. 4.6. A apuração do volume em m³ será realizada pelo fiscal do contrato, mediante a verificação e o ateste do volume de cada caçamba, com base em suas dimensões e capacidade volumétrica, complementados pelo registro e pela análise das respectivas imagens comprobatórias, garantindo a conferência dos quantitativos efetivamente executados para fins de medição e pagamento dos serviços. 4.7. A contratada deverá instalar e manter sistema de rastreamento via GPS em todos os veículos utilizados para o transporte e a destinação final dos resíduos, disponibilizando à Administração Municipal acesso ao sistema para acompanhamento em tempo real e fiscalização da execução contratual. Os dados de rastreamento deverão ser armazenados e disponibilizados mensalmente ao fiscal do contrato, em formato que permita a verificação dos serviços efetivamente executados, servindo de subsídio para a conferência e autorização do pagamento correspondente. 4.8. Constituem requisitos necessários e suficientes à contratação a retirada, a classificação, a seleção e o transporte dos resíduos até destino final ambientalmente adequado, compreendendo a disponibilização de veículos, equipamentos e mão de obra necessários à execução integral do serviço, sem qualquer ônus adicional para o Município além do valor pactuado por metro cúbico efetivamente retirado e destinado. 4.9. O fornecedor deverá comprovar cadastro regular e vigente no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos ? Sistema MTR Online da Fundação Estadual de Proteção Ambiental ? FEPAM, bem como atender às demais exigências estabelecidas na Portaria FEPAM nº 576/2026, ou norma que venha a substituí-la, relativamente ao transporte, movimentação, recebimento e destinação dos resíduos objeto da contratação. 3 4.9.1. Deverá apresentar certidão de registro ou inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), observado as disposições contidas na Resolução n°. 1.165/2026 ? CONFEA. 4.9.2. Quando for carregamento de Resíduos Sólidos Perigosos (classe D), nos termos Resolução CONAMA nº 307/2002, é necessária a emissão de MTR. 4.10. A empresa recebedora dos resíduos deverá possuir licença de operação adequada e vigente junto aos órgãos ambientais competentes, e deverá emitir Certificado de Destinação Final (CDF) ou documento assemelhado, correspondente à quantidade de material recebido, o qual será utilizado para o efetivo controle e pagamento do serviço realizado. 4.11. A contratada deverá instalar e manter sistema de rastreamento via GPS em todos os veículos utilizados para o transporte e a destinação final dos resíduos, disponibilizando à Administração Municipal acesso ao sistema para acompanhamento em tempo real e fiscalização da execução contratual. 4.12. O fornecedor deverá apresentar declaração formal de que dispõe dos veículos e equipamentos necessários ao cumprimento integral do objeto, os quais deverão estar em boas condições de uso, de forma a evitar ocorrências durante o percurso e no descarregamento dos resíduos. 4.13. Exige-se do fornecedor pleno conhecimento técnico dos locais de retirada, mediante Termo de Vistoria e Comparecimento ou Declaração Formal de Pleno Conhecimento Técnico do Local, contemplando o conhecimento das condições de carregamento, dos horários de funcionamento, das condições de acesso viário e das peculiaridades de cada Ecoponto, nos termos do art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurada ao licitante a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 4.14. Quanto aos padrões mínimos de qualidade, exige-se que a retirada dos resíduos seja realizada de forma compatibilizada com o horário e a estrutura de funcionamento de cada local, minimizando os prejuízos ao trabalho e à população local, sendo vedado que veículos carregados permaneçam estacionados nas vias públicas do Município durante a noite ou por horas seguidas, ressalvada a possibilidade de permanência no pátio do transbordo até a manhã seguinte, mediante autorização da fiscalização do contrato. Sob a ótica da sustentabilidade, a contratação atende diretamente à dimensão ambiental, ao promover a destinação final ambientalmente correta de resíduos de construção civil e volumosos, reduzindo os riscos de contaminação do solo e da água e contribuindo para a regularidade ambiental do Município. 4.15. A contratação será realizada mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), pelo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos da legislação aplicável. O registro de preços não implica obrigação da Administração de contratar a totalidade do quantitativo estimado, ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade, disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa. 4.16. A exigência de garantia contratual, quando considerada necessária pela Administração, será definida no Termo de Referência e no instrumento de contratação decorrente da Ata de Registro de Preços, observados os arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as características, os riscos e o valor da contratação efetivamente celebrada, de modo a resguardar a Administração em caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. A execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada e sucessiva, mediante solicitações da Administração decorrentes da Ata de Registro de Preços, conforme a necessidade efetivamente verificada nos Ecopontos Municipal e Capão Novo, observados os quantitativos máximos registrados. 5.1.1. Cada contratação decorrente da Ata de Registro de Preços estabelecerá o respectivo quantitativo, prazo e condições de execução, observadas as necessidades da Administração e a capacidade operacional da contratada. 5.1.2. Não haverá obrigação de solicitação ou execução de quantitativo mínimo mensal, ficando a execução condicionada à efetiva necessidade da Administração. 5.1.3. As solicitações poderão ocorrer de forma parcelada e sucessiva durante a vigência da Ata de Registro de Preços, observados os quantitativos máximos registrados e os instrumentos de contratação dela decorrentes. 5.2. Os serviços serão prestados nos seguintes locais: Ecoponto Municipal, localizado na Rua Honório Germano, nº 1835, Bairro Araçá, e Ecoponto Capão Novo, situado na Av. das Abelhas, esquina com a Rua das Camélias, ambos no Município de Capão da Canoa/RS, conforme solicitação da Administração. 5.2.1. A contratada deverá compatibilizar a execução dos serviços com os horários de funcionamento e as condições 4 operacionais dos locais de retirada, de modo a minimizar impactos sobre as atividades desenvolvidas nos ecopontos e sobre a circulação da população. 5.2.2. Fica vedada a permanência de veículos carregados estacionados nas vias públicas do Município durante a noite ou por período prolongado, ressalvada a possibilidade de permanência no pátio do transbordo até a manhã seguinte, mediante autorização da fiscalização. 5.3. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021). 5.3.1. Verificada a não conformidade dos Certificados de Destinação Final apresentados, da regularidade do transporte realizado, da documentação ambiental exigida ou da quantidade de resíduos retirada e destinada, a contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ou em prazo inferior quando a natureza da irregularidade exigir providência imediata, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no edital, na Ata de Registro de Preços e no instrumento de contratação. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelo respectivo substituto (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto do fornecedor poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo o fornecedor designar outro para o exercício da atividade, nos termos do Decreto Municipal nº 793/2023. 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim, nos termos do Decreto Municipal nº 793/2023. 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante do fornecedor para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato, nos termos do Decreto Municipal nº 793/2023. 5 6.1.14. Além do disposto acima, a fiscalização contratual verificará periodicamente se os veículos e os equipamentos utilizados pelo fornecedor atendem às condições de segurança e operação exigidas, em conformidade com a legislação de trânsito aplicável à carga máxima por eixo. 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. O pagamento será realizado exclusivamente em relação aos quantitativos efetivamente executados em cada contratação decorrente da Ata de Registro de Preços, correspondentes aos resíduos efetivamente retirados, carregados, transportados e destinados de forma ambientalmente adequada, mediante comprovação documental e ateste da fiscalização. 7.1.1. A quantidade efetivamente executada será aferida mediante Certificado de Destinação Final (CDF) ou documento ambiental equivalente emitido pela unidade receptora ou destinadora, acompanhado dos documentos pertinentes do Sistema MTR/FEPAM, quando aplicáveis. 7.1.2. A Administração poderá realizar pesagens de controle na balança disponível no Ecoponto Municipal, na totalidade ou por amostragem, a critério da fiscalização, para conferência dos quantitativos informados pela contratada. 7.1.3. Havendo divergência entre a quantidade indicada nos documentos apresentados pela contratada e aquela apurada pela fiscalização, será considerado, para fins de pagamento, o quantitativo efetivamente comprovado e aceito pela Administração. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O serviço detalhado neste termo de referência é descrito como COMUM. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, para SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM. Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 8.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.7. Consórcio. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social; 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata; 8.11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata; 8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT); 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Qualificação Econômico-Financeira 8.15. Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 8.16. Balanço conforme artigo 69 da Lei 14.133/2021. Qualificação Técnica 8.17. Declaração Unificada; 8.18. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), mantida pela Controladoria-Geral da União; 8.19. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; 4.18. Certidão de registro ou inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), observado as disposições contidas na Resolução n°. 1.165/2026? CONFEA. 8.19. Comprovação de cadastro atualizado e vigente do licitante como transportador no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) da FEPAM, ou sistema ambiental oficial aplicável, nos termos da regulamentação vigente, mediante apresentação da respectiva ficha de cadastro de usuário ou documento equivalente. 8.20. Comprovação de que a unidade receptora ou destinadora dos resíduos indicada pelo licitante possui licença ambiental de operação vigente e compatível com o recebimento, tratamento, triagem, reciclagem, reaproveitamento ou disposição final dos resíduos objeto da contratação, conforme a atividade efetivamente realizada. 8.21. Quando a unidade receptora ou destinadora não pertencer ao próprio licitante, deverá ser apresentada documentação que demonstre a disponibilidade da unidade para recebimento dos resíduos durante a execução das futuras contratações, permanecendo a contratada integralmente responsável perante a Administração pela regularidade da destinação final. 8.22. Declaração formal de que o fornecedor dispõe dos veículos e equipamentos necessários ao cumprimento integral do objeto, em boas condições de uso. 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO 9.1. Antes do início de cada contratação decorrente da Ata de Registro de Preços, a contratada deverá apresentar à fiscalização, quando solicitado, a documentação ambiental necessária à execução dos serviços, incluindo a identificação da unidade receptora ou destinadora, sua respectiva licença ambiental vigente e compatível com a atividade, os dados necessários ao registro no Sistema MTR/FEPAM e demais documentos exigidos pela legislação ambiental aplicável. 7 9.2. A contratada deverá apresentar, para cada quantitativo efetivamente destinado, o respectivo Certificado de Destinação Final (CDF) ou documento ambiental equivalente, bem como os documentos de rastreabilidade exigidos pelo Sistema MTR/FEPAM, quando aplicáveis. 9.3. A apresentação e a aprovação da documentação ambiental pela fiscalização constituem condição para o ateste da execução e para o pagamento dos quantitativos correspondentes. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. Considerando que o procedimento será realizado por meio de Pregão Eletrônico para formação de Sistema de Registro de Preços, a indicação da dotação orçamentária não será exigida na fase de formalização da ata de registro de preços, uma vez que esta não gera, por si só, obrigação imediata de contratação ou de aquisição. 10.2. A existência de disponibilidade orçamentária deverá ser comprovada previamente a cada contratação decorrente da ata de registro de preços, conforme os quantitativos efetivamente solicitados pela Administração. 10.3. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: 1500 ? Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano II) Dotação: 835 ? Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano III) Elemento de Despesa: 3.3.90.39.78.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica. IV) Projeto Atividade: ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.78.00.00.00. Capão da Canoa, 27 de outubro de 2026. Maurício Jacobus Silva Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano