1 TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal (X)N/A 1.DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1.Registro de Preços para contratação de empresa para prestação de serviços de impressão gráfica para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social, com o objetivo de suprir a demanda por materiais de utilização diária em seus diversos equipamentos, além da disponibilização de itens de sinalização/identificação e outros destinados à utilização como material de apoio em eventos e capacitações, sejam para identificação, organização ou distribuição aos públicos interno e externo. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Administra- ção, durante o período estimado de 12 (doze) meses. ITEM ESPECIFICAÇÃO UN QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL QUANT. MÍNIMA 1 (630101301787) Placa de identificação e sinalização para porta, medindo aproximadamente 30 x 10 cm, em acrílico 100% virgem branco leitoso com 2 mm de es- pessura nominal. Corte profissional a laser com bordas polidas ou lisas e cantos levemente arredondados, contendo personalização (textos, logotipos ou numera- ção, conforme demanda específica) com gravação UV de alta tecnologia ou impressão digital direta/adesiva de alta durabilidade. Verso com aplicação de fita adesiva de dupla face de alta aderência para fixação em super- fícies lisas de portas ou paredes. Frete incluso. UN 200 R$ 24,66 R$ 4.932,00 20 2 (630101301778) Crachá de identificação personalizado do tipo credencial, em papel Offset Premium de grama- tura 180g/m², medindo aproximadamente 10 x 14 cm. Acabamento com corte retangular padrão e perfuração superior dupla para encaixe de cordão (incluso) em nylon (poliamida) ou polipropileno de alta resistência, na cor branca, com 2 mm de espessura e 85 cm de com- primento e acabamento com ponteiras em metal em ambas as extremidades. Impressão 4x0 cores, apenas na frente, personalizada conforme demanda do órgão contratante, contendo elementos como brasão/logotipo institucional e demais dados variáveis. Frete incluso. UN 2500 R$ 1,13 R$ 2.825,00 100 3 (630101301784) Folder impresso em alta qualidade, com arte personalizada conforme demanda do órgão contratante. Formato Fechado (Padrão DL) 10 x 21 cm, com impressão colorida de altíssima definição, padrão 4x4 cores (frente e verso), em papel couché brilhante com gramatura de 150 g/m². Acabamento refilado, com opção/necessidade de dobras conforme o projeto gráfi- co. Frete incluso. UN 5000 R$ 0,31 R$ 1.550,00 300 4 (630101301815) Pasta com bolso interno para docu- mentos, com arte personalizada conforme demanda do órgão contratante. Pasta em papel cartão Triplex C1S gramatura 300g/m², impressão 4x0 cores e saída em CTP. Bolso interno em papel cartão Triplex grama- tura 250g/m², colado na parte interna da pasta para acondicionamento de papéis e cartões. Acabamento com vinco, corte especial e dobra, conforme o padrão de pasta corporativa. Dimensões da Pasta (Aberta): 31 x 46 cm. Dimensões do bolso interno: 12 x 23 cm. Frete incluso. UN 1000 R$ 2,15 R$ 2.150,00 100 5 (630101301820) Envelope tipo saco, em papel Offset (Sulfite) Branco gramatura 90g/m², com arte personali- zada conforme demanda do órgão contratante. Medi- das aproximadas de 24,2 cm x 33,6 cm, com impres- são 4x4 cores. Modelo tipo saco, com abertura na menor dimensão, saída de chapa via CTP e acaba- mento incluindo corte, vinco e colagem lateral/fundo. Frete incluso. UN 7000 R$ 0,88 R$ 6.160,00 300 2 6 (630101301821) Envelope tipo saco, em papel Offset (Sulfite) Branco gramatura 90g/m², com arte personali- zada conforme demanda do órgão contratante. Medi- das aproximadas de 18,5 cm x 24,8 cm, com impres- são 4x4 cores. Modelo tipo saco, com abertura na menor dimensão, saída de chapa via CTP e acaba- mento incluindo corte, vinco e colagem lateral/fundo. Frete incluso. UN 7000 R$ 0,58 R$ 4.060,00 300 TOTAL R$ 21.677,00 1.2. A Secretaria de Assistência e Inclusão Social necessita de serviços de impressão para atender à demanda por itens de sinalização/identificação, de utilização diária e também material de apoio para eventos e capacitações. 1.3. O objeto é composto por 06 (seis) itens distintos de material gráfico, com características, finalidades, unidades de medida, formas de acondicionamento e condições de comercialização próprias, sendo tecnicamente divisível. 1.4. Os itens objeto da contratação são caracterizados como bens comuns, uma vez que tais serviços de impressão gráfica possuem padrões de qualidade, desempenho, composição e demais características que podem ser, objetivamente, definidos por especificações usuais de mercado. 1.5. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que demonstrada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados. 1.6. O custo estimado total da contratação é de R$ 21.677,00 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e sete reais). 1.7. Os quantitativos previstos são estimativos e representam os limites máximos para eventual aquisição durante a vigência da Ata de Registro de Preços, não constituindo obrigação de contratação integral pela Administração. 1.8. As aquisições serão realizadas de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, observados o consumo das unidades, a capacidade de armazenamento e a disponibilidade orçamentária. 1.9. O licitante deverá apresentar preço unitário para cada item e cotar a quantidade máxima estimada do item para o qual apresentar proposta, não sendo admitida proposta limitada a quantitativo inferior ao previsto. 1.10. A adjudicação ocorrerá por item, permitindo que a Administração contrate os diferentes produtos de acordo com suas necessidades e selecione a proposta mais vantajosa para cada alimento. 1.11. Os alimentos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, localizado na Rua General Osório, nº 835, Bairro Santa Luzia, Capão da Canoa/RS, em dias úteis e durante o horário de expediente. 1.12. A memória de cálculo, os valores unitários de referência, as fontes consultadas e os demais documentos que fundamentam a estimativa do valor da contratação permanecerão juntados ao processo administrativo. 2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). 2.1. A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 3 4.1. Deverão ser entregues impressos de alta qualidade, com imagens nítidas, cores fieis ao layout aprovado, ausência de borrões ou falhas de corte e acabamento, além de resistentes ao manuseio. 4.2. Deverão ser respeitadas e atendidas as exigências constantes do edital e da descrição do objeto apresentada neste Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, especificamente quanto à gramatura adequada dos papéis, ao uso de tintas de boa fixação e durabilidade e à exigência de resistência para materiais de comunicação visual, como lonas e adesivos. 4.3. O objeto deve ser entregue devidamente embalado, de modo que não seja afetado por umidade, nem sofra amassados ou rasgos durante o transporte. 4.4. É de responsabilidade da contratada repor, sem qualquer ônus adicional para o Município, qualquer lote que eventualmente apresente defeitos de fabricação ou impressão, ou que sofra qualquer tipo de avaria durante o transporte. 4.5. No que se refere à sustentabilidade, é desejável que o papel utilizado provenha de fontes sustentáveis, com certificações reconhecidas (como FSC ou Cerflor), garantindo o manejo florestal responsável, e que seja dada preferência de uso de percentual de fibras recicladas na composição do papel, quando aplicável ao tipo de impresso. 4.6. Ainda no que se refere à sustentabilidade, é preferível o uso de tintas atóxicas e biodegradáveis, como aquelas com base vegetal (como óleo de soja), ou livres de metais pesados e solventes tóxicos perigosos para a saúde e o meio ambiente. Além disso, a empresa contratada deve adotar o descarte adequado, a coleta seletiva e a reciclagem de aparas de papel, chapas de impressão e embalagens. 4.7. As entregas ocorrerão de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, mediante solicitação da Administração, no Almoxarifado da SAIS, localizado na Rua General Osório, nº 835, Bairro Santa Luzia, Capão da Canoa/RS. 4.8. Não será admitida a subcontratação do fornecimento, considerando que o objeto consiste na entrega direta de bens comuns, sem prejuízo da utilização de transportadora sob responsabilidade integral da contratada. admitidos produtos de outras marcas, desde que comprovadamente equivalentes ou superiores e que atendam integralmente às especificações deste Termo de Referência. 5.MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O fornecimento do material gráfico impresso ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, mediante emissão de Ordem de Fornecimento. 5.2. Cada Ordem de Fornecimento deverá indicar os itens, as quantidades, o local de entrega e as demais condições necessárias ao atendimento da solicitação. 5.3. Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, localizado na Rua General Osório, nº 835, Bairro Santa Luzia, Capão da Canoa/RS, em dias úteis e durante o horário de expediente. 5.4. O prazo para entrega será de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento pela contratada. 5.5. As entregas deverão ser acompanhadas da respectiva nota fiscal, contendo a descrição dos produtos, as quantidades, os valores unitários e o valor total correspondente. 5.6. No ato da entrega, os produtos serão conferidos quanto à quantidade, atendimento das especificações, integridade das embalagens e condições de conservação e transporte. 5.7. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega, mediante conferência inicial dos itens pelo servidor responsável. 5.8. O recebimento definitivo será realizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação da conformidade dos alimentos com as exigências deste Termo de Referência e da respectiva 4 Ordem de Fornecimento. O recebimento provisório não implica aceitação definitiva dos produtos nem afasta a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou irregularidades posteriormente identificados. 5.9. A Administração poderá rejeitar, total ou parcialmente, os produtos entregues em desacordo com as especifica- ções, com embalagens danificadas ou qualquer outra irregularidade. 5.10. Os produtos rejeitados deverão ser retirados e substituídos pela contratada no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da comunicação da Administração, sem custos adicionais para o Município. 5.11. A contratada será responsável por todas as despesas relacionadas ao fornecimento, incluindo transporte, carga, descarga, seguros, tributos e demais encargos necessários à entrega dos produtos. 5.12. O objeto deve ser entregue devidamente embalado, de modo que não seja afetado por umidade, nem sofra amassados ou rasgos durante o transporte. 5.13. A contratada deverá manter capacidade de fornecimento durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, atendendo às Ordens de Fornecimento emitidas pela Administração nos prazos e condições estabelecidos. 6.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1.ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1. A execução da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados pela Administração, com seus respectivos substitutos. 6.2. Compete ao gestor coordenar as atividades relacionadas à execução da Ata, acompanhar os prazos de vigência, controlar os saldos registrados e adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento das obrigações. 6.3. Compete ao fiscal acompanhar cada fornecimento, conferir os produtos entregues, registrar as ocorrências, comunicar as irregularidades e solicitar as correções ou substituições necessárias. 6.4. O fiscal deverá verificar, em cada entrega, a correspondência entre a Ordem de Fornecimento, a Nota Fiscal e os produtos recebidos, especialmente quanto aos itens, quantidades, embalagem, especificações e condições de transporte. 6.5. As ocorrências relacionadas ao fornecimento deverão ser registradas em documento próprio, com indicação das irregularidades identificadas e das providências solicitadas à contratada. 6.6. A contratada deverá indicar responsável para receber as comunicações da Administração, acompanhar as Ordens de Fornecimento e providenciar a solução das pendências relacionadas às entregas. 6.7. A contratada deverá retirar e substituir, às suas expensas, os produtos rejeitados ou fornecidos em desacordo com as especificações, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital, na Ata de Registro de Preços e na legislação aplicável. 6.8. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança, conservação, transporte e conformidade dos itens fornecidos. 6.9. As comunicações entre a Administração e a contratada deverão ocorrer por escrito, admitindo-se o uso de meio eletrônico institucional que permita o registro e a comprovação do envio e do recebimento. 6.10. O recebimento definitivo e o ateste da Nota Fiscal somente ocorrerão após a confirmação do atendimento integral da respectiva Ordem de Fornecimento. 6.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 5 6.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 6.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º). 7.DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A aferição do cumprimento do objeto será realizada a cada entrega, com base na Ordem de Fornecimento emitida pela Administração. 7.2. A medição corresponderá às quantidades efetivamente entregues e aceitas, observadas as unidades de medida e os preços unitários registrados para cada item. 7.3. Para fins de recebimento, serão verificados, no mínimo, quantidade, especificação, integridade das embalagens e condições de conservação e transporte dos produtos. 7.4. O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, mediante conferência inicial realizada pelo fiscal ou servidor designado, não representando aceitação definitiva dos produtos. 7.5. O recebimento definitivo será realizado após a confirmação de que os itens atendem integralmente às especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e na respectiva Ordem de Fornecimento. 7.6. Os produtos entregues em desacordo com as especificações, em quantidade divergente, com embalagens danificadas ou qualquer outra irregularidade, não serão considerados para fins de medição e pagamento. 7.7. Na hipótese de entrega parcial ou de rejeição de determinados produtos, o pagamento ficará limitado aos itens efetivamente recebidos e aceitos, sem prejuízo da obrigação de substituição ou complementação pela contratada. 7.8. Para a liquidação da despesa, a contratada deverá apresentar Nota Fiscal eletrônica correspondente aos produtos entregues, contendo a descrição dos itens, as quantidades, os valores unitários e o valor total, em conformidade com a Ordem de Fornecimento e com os preços registrados. 7.9. O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos e a regular liquidação da despesa, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da apresentação da Nota Fiscal eletrônica devidamente atestada pelo fiscal responsável. 7.10. Caso sejam identificados erros na Nota Fiscal ou pendências relacionadas ao fornecimento, o prazo para pagamento ficará suspenso até a regularização pela contratada, sem que isso gere direito a encargos ou atualização durante o período de responsabilidade do fornecedor. 7.11. Não será admitido pagamento antecipado, sendo devido somente o valor correspondente aos itens efetivamen- te entregues, conferidos e aceitos pela Administração. 8.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). 8.1. O objeto deste Termo de Referência é classificado como bem comum, tendo em vista que seus padrões de qualidade, composição, acondicionamento e demais características podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.2. O fornecedor será selecionado mediante licitação na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , com adoção do critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , com fundamento nos arts. 17, §2º, 28, inciso I, 29 e 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o objeto é constituído por bens comuns, cujos padrões de qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. A adoção do Sistema de Registro de Preços fundamenta-se nos arts. 82 a 86 da mesma Lei e no 6 Decreto Municipal nº 793/2023, em razão da necessidade de fornecimento parcelado e variável, conforme a demanda da Administração, sem obrigatoriedade de aquisição integral dos quantitativos estimados. 8.3. A adjudicação por item justifica-se pela divisibilidade do objeto, uma vez que materiais gráficos possuem características, unidades de medida, formas de acondicionamento e comercialização próprias, permitindo maior competitividade, participação de fornecedores especializados e obtenção da proposta mais vantajosa para cada item. 8.4. O licitante deverá cotar o quantitativo máximo previsto para cada item em que apresentar proposta, não sendo admitida oferta limitada a quantitativo inferior, sem prejuízo de que a Administração adquira somente as quantidades necessárias durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 8.5. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, mediante convocação do pregoeiro, catálogo, ficha técnica e imagem da embalagem ou documento oficial do fabricante, contendo informações suficientes para comprovar o atendimento às especificações do produto ofertado. 8.5.1. Quando a documentação apresentada não for suficiente para comprovar a conformidade do produto, a Administração poderá exigir amostra do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, conforme autorizado pelo art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que a exigência e os critérios de avaliação estejam previstos no edital. 8.5.2. A convocação indicará expressamente os itens sujeitos à apresentação de amostra, o endereço, o responsável pelo recebimento e o prazo para entrega, que será de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis, contados da convocação, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa apresentada antes do término do prazo e aceita pela Administração. 8.5.3. As amostras serão avaliadas por servidor ou comissão designada, mediante ficha de avaliação previamente divulgada, considerando exclusivamente critérios objetivos relacionados a composição do material, qualidade de impressão, embalagem, integridade, apresentação e demais características expressamente previstas na especifica- ção do item. 8.5.4. Será assegurada publicidade ao procedimento de análise, facultando-se aos demais licitantes o acompanha- mento da avaliação, sem interferência nos trabalhos da comissão. 8.5.5. O resultado da análise será formalizado em relatório, com indicação dos requisitos avaliados, das verificações realizadas e das razões de eventual aprovação ou reprovação. 8.5.6. A não apresentação da amostra no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, ou sua reprovação por descumprimento objetivo das especificações, acarretará a desclassificação da proposta quanto ao respectivo item, sendo convocado o licitante subsequente. 8.5.7. As despesas de envio, entrega e retirada das amostras serão de responsabilidade do licitante. Quando a avaliação exigir abertura ou consumo do produto, a amostra utilizada não será devolvida. As amostras não consumidas ficarão disponíveis para retirada pelo prazo definido no edital. 8.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações mínimas, apresentarem produtos incompatíveis com o objeto, indicarem características diferentes dos exigidos ou deixarem de apresentar a documentação solicitada para comprovação da conformidade. Exigências de habilitação 8.7. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 8.8. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 8.9. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.10. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.11. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.12. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.13. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 8.14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.15. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.16. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.17. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.18. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.19. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação Econômico-Financeira 8.20. Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Qualificação Técnica 8.21. Declaração Unificada; 8.22. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 8.23. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 8 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO 9.1. Antes da primeira Ordem de Fornecimento, a Administração deverá designar formalmente o gestor e os fiscais responsáveis pelo acompanhamento da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes. 9.2. A contratada deverá indicar responsável para receber as comunicações da Administração, acompanhar as Ordens de Fornecimento e adotar as providências necessárias durante a execução. 9.3. Antes da primeira entrega, a contratada deverá apresentar ou manter atualizados, quando aplicável: 9.3.1. Os dados de identificação da empresa e de seu representante; 9.3.2. A indicação do responsável pelo acompanhamento das Ordens de Fornecimento; 9.3.3. A comprovação de manutenção da validade da licença ou do alvará sanitário apresentado na habilitação, quando exigível; 9.3.4. As fichas técnicas, catálogos, imagens das embalagens ou documentos equivalentes dos produtos efetivamente contratados, quando solicitados para conferência; 9.3.5. A comprovação de registro, notificação, inspeção ou outra forma de regularização dos produtos perante o órgão competente, quando legalmente exigível. 9.3.6. Demais documentos exigidos no edital, na Ata de Registro de Preços ou pela fiscalização, desde que relacionados ao objeto. 9.4. O fornecimento somente terá início após a emissão da respectiva Ordem de Fornecimento pela Administração, contendo os itens, as quantidades, o local e o prazo para entrega. 9.5. Em cada entrega, a contratada deverá apresentar a correspondente Nota Fiscal eletrônica, com descrição dos produtos, quantidades, valores unitários e valor total. 9.6. A ausência ou irregularidade da documentação exigida poderá impedir o recebimento dos produtos até a devida regularização, sem prejuízo da aplicação das medidas cabíveis. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 10.1.1. A contratação será atendida pelas seguintes dotações: Gestão/Unidade: Secretaria de Assistência e Inclusão Social 1030 - 3.3.90.39.63.00.00.00 - SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS - 1.500.0000.0000 ? 12001 1023 - 3.3.90.30.16.00.00.00 - MATERIAL DE EXPEDIENTE - 1.500.0000.0000 ? 12001 1023 - 3.3.90.30.44.00.00.00 - MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS - 1.500.0000.0000 - 12001 Capão da Canoa/RS, 25 de setembro de 2026. _______________________________ 9 Tamara Guincheski Germano Roth Secretária interina de Assistência e Inclusão Social _______________________________ Joel Cardoso Alves Servidor Público _______________________________ Kadmyel Lopes da Rosa Servidor Público 10 Anexo1: COLETA DE PREÇOS 11 12