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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS: 
 
1.1.O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade caracterizar a necessidade pública e identificar a solução 
mais adequada para o atendimento das demandas da Secretaria de Assistência e Inclusão Social no que se refere a 
serviços de impressão gráfica. 
 
1.2.O objeto deste estudo consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de impressão gráfica para 
a Secretaria de Assistência e Inclusão Social, para suprir a demanda por materiais de utilização diária em seus 
diversos equipamentos, além de itens de sinalização/identificação e outros destinados à utilização como material de 
apoio em eventos e capacitações, sejam para identificação, organização ou distribuição aos públicos interno e 
externo. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, durante o período 
estimado de 12 (doze) meses. 
 
2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO: 
 
2.1.Secretaria de Assistencia e Inclusão Social. 
2.2.Secretária interina: Tamara Guincheski Germano Roth. 
2.3.Servidor: Joel Cardoso Alves. 
2.4.Servidor: Kadmyel Lopes da Rosa. 
 
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: 
 
3.1.A Secretaria de Assistência e Inclusão Social necessita de serviços de impressão para atender à demanda por 
itens de sinalização/identificação, de utilização diária e também material de apoio para eventos e capacitações. 
 
3.2.Itens de sinalização/identificação e de utilização diária são necessários para que a rotina de trabalho seja mantida 
nos diversos equipamentos da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, garantindo adicionalmente eficiência 
administrativa, transparência e segurança da informação institucional, com comunicação eficiente com o cidadão, 
através da padronização da identidade visual. 
 
3.3.Itens destinados à utilização como material de apoio se fazem necessários, principalmente, para organização de 
eventos e capacitações, sejam para identificação (proporcionando segurança, controle de acesso, formalidade e 
identidade visual), ou para distribuição aos públicos interno e externo (trazendo benefícios para a comunicação 
institucional, a organização e a transparência do evento). 
 
3.4. A demanda possui caráter recorrente e variável, conforme a necessidade da Secretaria de Assistência e Inclusão 
Social e, por esse motivo, o fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada, conforme as solicitações da 
Administração. 
 
3.5.Com a contratação, pretende-se assegurar o fornecimento de impressos, dentro dos padrões de qualidade 
exigidos em edital, proporcionando continuidade, eficiência e qualidade no atendimento prestado pela Secretaria de 
Assistência e Inclusão Social. 
 
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO: 
 
4.1.Deverão ser entregues impressos de alta qualidade, com imagens nítidas, cores fieis ao layout aprovado, 
ausência de borrões ou falhas de corte e acabamento, além de resistentes ao manuseio. 
 
4.2.Deverão ser respeitadas e atendidas as exigências constantes do edital e da descrição do objeto apresentada 
neste Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, especificamente quanto à gramatura adequada dos 
papéis, ao uso de tintas de boa fixação e durabilidade e à exigência de resistência para materiais de comunicação 
visual, como lonas e adesivos. 
 
4.3.O objeto deve ser entregue devidamente embalado, de modo que não seja afetado por umidade, nem sofra 
amassados ou rasgos durante o transporte. 
 
4.4.É de responsabilidade da contratada repor, sem qualquer ônus adicional para o Município, qualquer lote que 
eventualmente apresente defeitos de fabricação ou impressão, ou que sofra qualquer tipo de avaria durante o 
transporte.

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4.5.No que se refere à sustentabilidade, é desejável que o papel utilizado provenha de fontes sustentáveis, com 
certificações reconhecidas (como FSC ou Cerflor), garantindo o manejo florestal responsável, e que seja dada 
preferência de uso de percentual de fibras recicladas na composição do papel, quando aplicável ao tipo de impresso. 
 
4.6.Ainda no que se refere à sustentabilidade, é preferível o uso de tintas atóxicas e biodegradáveis, como aquelas 
com base vegetal (como óleo de soja), ou livres de metais pesados e solventes tóxicos perigosos para a saúde e o 
meio ambiente. Além disso, a empresa contratada deve adotar o descarte adequado, a coleta seletiva e a reciclagem 
de aparas de papel, chapas de impressão e embalagens. 
 
4.7.As entregas ocorrerão de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria de Assistência e Inclusão 
Social, mediante solicitação da Administração, no Almoxarifado da SAIS, localizado na Rua General Osório, nº 835, 
Bairro Santa Luzia, Capão da Canoa/RS. 
 
4.8.Não será admitida a subcontratação do fornecimento, considerando que o objeto consiste na entrega direta de 
bens comuns, sem prejuízo da utilização de transportadora sob responsabilidade integral da contratada. 
 
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO: 
 
5.1.Para o atendimento da necessidade identificada, foram analisadas as soluções disponíveis no mercado para o 
fornecimento de material gráfico para uso da Secretaria de Assistência e Inclusão Social. 
 
5.2.Solução 1 ? Aquisição integral em entrega única: consiste na compra de todos os quantitativos estimados com 
entrega em uma única oportunidade. Essa solução não se mostra adequada, pois exigiria grande capacidade de 
armazenamento, aumentaria o risco de perdas por deterioração ou avarias e dificultaria a adequação das aquisições 
ao consumo efetivo dos diversos equipamentos da Secretaria de Assistência e Inclusão Social. 
 
5.3.Solução 2 ? Aquisições isoladas conforme necessidade: consiste na realização de procedimentos 
independentes sempre que houver necessidade de reposição do material gráfico. Embora permita aquisições 
pontuais, essa alternativa pode gerar repetição de procedimentos administrativos, maior tempo de resposta, risco de 
desabastecimento e dificuldade para manutenção da regularidade do fornecimento. 
 
5.4.Solução 3 ? Fornecimento parcelado com preços previamente registrados: consiste no registro dos preços 
dos itens para futuras aquisições, realizadas de forma parcelada durante o período de vigência da ata, conforme a 
demanda efetiva, o consumo das unidades, a capacidade de armazenamento e a disponibilidade orçamentária da 
Administração. 
 
5.5.A terceira solução apresenta-se como a mais adequada, considerando que a demanda por material impresso é 
contínua, porém variável, e depende do volume de utilização, da rotina de trabalho e dos eventos, capacitações e 
atividades realizadas pelos serviços socioassistenciais da Secretaria de Assistência e Inclusão Social. 
 
5.6.O mercado dispõe de ampla variedade de fornecedores aptos a realizar o serviço de impressão gráfica atendendo 
às especificações exigidas, o que possibilita competição, comparação de preços e seleção de produtos com 
qualidade compatível com as necessidades da Administração. 
 
5.7.A adoção do fornecimento parcelado permite melhor controle dos estoques, redução de desperdício e aquisições 
ajustadas ao consumo efetivamente verificado, sem obrigatoriedade de contratação integral das quantidades 
estimadas. 
 
5.8.Dessa forma, a solução escolhida consiste no fornecimento parcelado de material gráfico, com preços 
registrados, adjudicação por item e aquisições realizadas conforme as solicitações da Secretaria de Assistência e 
Inclusão Social. 
 
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: 
 
6.1.A solução consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de impressão gráfica para a Secretaria 
de Assistência e Inclusão Social. 
 
6.2.Os itens serão utilizados para suprir a demanda por materiais de utilização diária em seus diversos equipamentos, 
além de itens destinados à utilização como material de apoio em eventos e capacitações, sejam para identificação, 
organização ou distribuição aos públicos interno e externo.

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6.3.A solução compreenderá o fornecimento parcelado dos itens, conforme as necessidades efetivas da Secretaria, 
mediante solicitações emitidas durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, sem obrigatoriedade de 
aquisição integral dos quantitativos estimados. 
 
6.4.O objeto deve ser entregue devidamente embalado, de modo que não seja afetado por umidade, nem sofra 
amassados ou rasgos durante o transporte. 
 
6.5.Os produtos serão entregues no Almoxarifado da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, localizado na Rua 
General Osório, nº 835, Bairro Santa Luzia, Capão da Canoa/RS, onde serão conferidos quanto à quantidade, 
integridade das embalagens, características e conformidade com a solicitação. 
 
6.6.É de responsabilidade da contratada repor, sem qualquer ônus adicional para o Município, qualquer lote que 
eventualmente apresente defeitos de fabricação ou impressão, ou que sofra qualquer tipo de avaria durante o 
transporte. 
 
6.7.A solução permitirá a realização de aquisições conforme o consumo efetivo das unidades, contribuindo para o 
controle dos estoques, a redução de desperdício e a continuidade das atividades. 
 
7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS: 
 
7.1.A estimativa das quantidades foi elaborada pelo Setor de Comunicação e Marketing da Secretaria de Assistência 
e Inclusão Social, através do colega Kadmyel Lopes da Rosa, com base na previsão de utilização dos itens pelos 
diversos equipamentos da Secretaria. 
 
7.2.Para o dimensionamento da demanda, foram analisados pedidos e contratações de anos anteriores, além de 
elaborada projeção de demanda considerando possíveis eventos, capacitações e campanhas a serem realizados. 
Dados como número de servidores, público-alvo e equipamentos atendidos foram considerados, assim como os 
diversos tipos de material. 
 
7.3.Os quantitativos máximos representam o limite estimado de aquisição durante a vigência da Ata de Registro de 
Preços, não constituindo obrigação de contratação integral pela Administração. As aquisições ocorrerão de forma 
parcelada, conforme o consumo efetivo, a necessidade dos equipamentos, a capacidade de armazenamento e a 
disponibilidade orçamentária. 
 
7.4.As quantidades mínimas constantes da tabela correspondem à menor parcela que poderá ser solicitada em cada 
Ordem de Fornecimento, não se confundindo com o quantitativo que deverá ser cotado pelo licitante. O fornecedor 
deverá cotar a quantidade máxima estimada de cada item para o qual apresentar proposta, enquanto as entregas 
serão solicitadas de forma parcelada, respeitada a quantidade mínima indicada para cada pedido. 
 
7.5.A contratação compreende 06 (seis) itens de material gráfico, incluindo placas de identificação, crachás, folders, 
pastas e envelopes, conforme especificações e quantitativos constantes da tabela deste Estudo Técnico Preliminar. 
 
7.6.Os quantitativos foram definidos de forma estimativa, considerando o período de 12 (doze) meses e as 
necessidades específicas da Secretaria de Assistência e Inclusão Social. 
 
ITEM 	ESPECIFICAÇÃO 	UN QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
QUANT. 
MÍNIMA 
1 
(630101301787) Placa de identificação e sinalização para porta, 
medindo aproximadamente 30 x 10 cm, em acrílico 100% virgem 
branco leitoso com 2 mm de espessura nominal. Corte profissional a 
laser com bordas polidas ou lisas e cantos levemente arredondados, 
contendo personalização (textos, logotipos ou numeração, conforme 
demanda específica) com gravação UV de alta tecnologia ou 
impressão digital direta/adesiva de alta durabilidade. Verso com 
aplicação de fita adesiva de dupla face de alta aderência para fixação 
em superfícies lisas de portas ou paredes. Frete incluso. 
UN 200 R$ 24,66 R$ 4.932,00 20

4 
2 
(630101301778) Crachá de identificação personalizado do tipo 
credencial, em papel Offset Premium de gramatura 180g/m², medindo 
aproximadamente 10 x 14 cm. Acabamento com corte retangular 
padrão e perfuração superior dupla para encaixe de cordão (incluso) 
em nylon (poliamida) ou polipropileno de alta resistência, na cor 
branca, com 2 mm de espessura e 85 cm de comprimento e 
acabamento com ponteiras em metal em ambas as extremidades.  
Impressão 4x0 cores, apenas na frente, personalizada conforme 
demanda do órgão contratante, contendo elementos como 
brasão/logotipo institucional e demais dados variáveis. Frete incluso. 
UN 2500 R$ 1,13 R$ 2.825,00 100 
3 
(630101301784) Folder impresso em alta qualidade, com arte 
personalizada conforme demanda do órgão contratante. Formato 
Fechado (Padrão DL) 10 x 21 cm, com impressão colorida de altíssima 
definição, padrão 4x4 cores (frente e verso), em papel couché brilhante 
com gramatura de 150 g/m². Acabamento refilado, com 
opção/necessidade de dobras conforme o projeto gráfico. Frete 
incluso. 
UN 5000 R$ 0,31 R$ 1.550,00 300 
4 
(630101301815) Pasta com bolso interno para documentos, com arte 
personalizada conforme demanda do órgão contratante. Pasta em 
papel cartão Triplex C1S gramatura 300g/m², impressão 4x0 cores e 
saída em CTP. Bolso interno em papel cartão Triplex gramatura 
250g/m², colado na parte interna da pasta para acondicionamento de 
papéis e cartões. Acabamento com vinco, corte especial e dobra, 
conforme o padrão de pasta corporativa. Dimensões da Pasta (Aberta): 
31 x 46 cm. Dimensões do bolso interno: 12 x 23 cm. Frete incluso. 
UN 1000 R$ 2,15 R$ 2.150,00 100 
5 
(630101301820) Envelope tipo saco, em papel Offset (Sulfite) Branco 
gramatura 90g/m², com arte personalizada conforme demanda do 
órgão contratante. Medidas aproximadas de 24,2 cm x 33,6 cm, com 
impressão 4x4 cores. Modelo tipo saco, com abertura na menor 
dimensão, saída de chapa via CTP e acabamento incluindo corte, 
vinco e colagem lateral/fundo. Frete incluso. 
UN 7000 R$ 0,88 R$ 6.160,00 300 
6 
(630101301821) Envelope tipo saco, em papel Offset (Sulfite) Branco 
gramatura 90g/m², com arte personalizada conforme demanda do 
órgão contratante. Medidas aproximadas de 18,5 cm x 24,8 cm, com 
impressão 4x4 cores. Modelo tipo saco, com abertura na menor 
dimensão, saída de chapa via CTP e acabamento incluindo corte, 
vinco e colagem lateral/fundo. Frete incluso. 
UN 7000 R$ 0,58 R$ 4.060,00 300 
  
TOTAL R$ 21.677,00 
 
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 
 
8.1.A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base em pesquisa de preços compatível com o objeto 
pretendido, considerando valores praticados em contratações públicas similares e no mercado para materiais 
gráficos. 
 
8.2.Para a composição da estimativa, deverão ser considerados os 06 (seis) itens previstos na contratação, suas 
respectivas quantidades máximas, unidades de medida, especificações, condições de entrega e requisitos de 
qualidade e atendimento às especificações. 
 
8.3.O custo estimado total da contratação é de R$ 21.677,00 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e sete reais). 
 
8.4.A pesquisa de preços, as fontes consultadas, os valores unitários, a memória de cálculo e os documentos que 
dão suporte à estimativa deverão permanecer juntados ao processo administrativo em documento próprio. 
 
9. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO: 
 
9.1.O objeto é composto por 06 (seis) itens distintos de material gráfico, com características, finalidades, unidades de 
medida, formas de acondicionamento e condições de comercialização próprias, sendo tecnicamente divisível. 
 
9.2. O parcelamento por item mostra-se adequado por ampliar a competitividade, permitir a participação de 
fornecedores especializados em diferentes grupos de materiais gráficos e possibilitar a seleção da proposta mais 
vantajosa para cada produto. 
 
9.3. A adjudicação global poderia restringir a participação de empresas que não comercializam a totalidade dos itens, 
reduzir a competitividade e resultar em preços menos vantajosos para a Administração.

5 
 
9.4. O fornecimento também ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria de Assistência e 
Inclusão Social, a quantidade utilizada pelos equipamentos, a capacidade de armazenamento, os prazos de validade 
dos produtos e a disponibilidade orçamentária. 
 
9.5. Dessa forma, conclui-se que o parcelamento por item é a solução mais adequada, por favorecer a 
economicidade, a eficiência, a ampliação da disputa e a redução dos riscos de perdas, vencimentos e desperdícios. 
 
10.CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES: 
 
10.1. A produção gráfica depende diretamente da existência de arquivos finais de design, como artes vetorizadas ou 
fechamento de arquivo. 
 
10.2. Porém, a Secretaria de Assistência e Inclusão Social possui servidor dedicado às demandas de comunicação e 
marketing, não sendo necessária a contratação de agência de publicidade ou designer de forma correlata. 
 
10.3. Assim, não foram identificadas contratações interdependentes cuja ausência impeça a presente aquisição. 
 
10.4. Recomenda-se a articulação entre a área requisitante, o almoxarifado, os equipamentos e a fiscalização, a fim 
de compatibilizar as solicitações, os estoques existentes, a capacidade de armazenamento e o consumo efetivo dos 
produtos. 
 
11. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO ? PAC: 
 
11.1. Registra-se que o Município não possui Plano de Contratações Anual (PAC) elaborado no exercício corrente, 
razão pela qual o objeto desta contratação não consta de PAC. Nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 
14.133/2021, ?a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de 
cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual (...)?. 
 
11.2. Quanto ao alinhamento com o planejamento, consigna-se que: (i) a fase preparatória deve compatibilizar-se 
com o PAC ?sempre que elaborado?, conforme art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; e (ii) o Estudo Técnico 
Preliminar contempla a ?demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que 
elaborado?, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do mesmo diploma. Assim, na inexistência de PAC, atende-se ao 
comando legal mediante o presente registro e, quando o PAC vier a ser elaborado, a contratação deverá observar o 
plano, o qual ?deverá ser divulgado (...) e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na 
execução dos contratos? (art. 12, § 1º). 
 
11.3. Por fim, registra-se que o prosseguimento da presente contratação fica condicionado à autorização da 
autoridade competente, entendida como ?agente público dotado de poder de decisão?, nos termos do art. 6º, inciso 
VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser formalizada nos autos. 
 
12. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS: 
 
12.1.A contratação pretende assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas pelos diversos equipamentos da 
Secretaria de Assistência e Inclusão Social. 
 
12.2.A aquisição deverá contribuir para suprir a demanda por materiais de utilização diária em seus diversos 
equipamentos, além de itens de sinalização/identificação e outros destinados à utilização como material de apoio em 
eventos e capacitações, sejam para identificação, organização ou distribuição aos públicos interno e externo. 
 
12.3.O fornecimento parcelado permitirá melhor adequação das aquisições ao consumo efetivo e à capacidade de 
armazenamento, reduzindo riscos de desabastecimento, perdas e desperdício. 
 
12.4.Pretende-se também obter maior economicidade, competitividade e eficiência administrativa, mediante a seleção 
da proposta mais vantajosa para cada item e a realização das aquisições conforme a necessidade da Secretaria e a 
disponibilidade orçamentária. 
 
12.5.Como resultado final, espera-se manter a regularidade e a qualidade no atendimento prestado pela política 
municipal de assistência social, assegurando melhores condições de execução dos serviços e programas vinculados 
ao SUAS.

6 
 
13.PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO: 
 
13.1.Antes do início do fornecimento, a Administração deverá designar formalmente o gestor e os fiscais 
responsáveis pelo acompanhamento da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, com 
definição de suas atribuições e respectivos substitutos. 
 
13.2.Os servidores responsáveis pela gestão, fiscalização e recebimento deverão ser orientados quanto às 
especificações dos itens, ao transporte e aos procedimentos de rejeição e substituição de produtos em 
desconformidade. 
 
13.3.A Secretaria deverá organizar o planejamento das solicitações, considerando o consumo médio das unidades, 
os estoques existentes, a capacidade de armazenamento e a necessidade de evitar desabastecimento, perdas ou 
desperdícios. 
 
13.4.O Almoxarifado da Secretaria de Assistência e Inclusão Social deverá estar preparado para o recebimento, 
conferência, armazenamento e controle dos itens, mantendo o ambiente limpo, seco, ventilado, protegido contra 
umidade, calor excessivo, pragas e demais fatores que possam comprometer a qualidade destes. 
 
13.5.Deverão ser definidos os procedimentos de recebimento provisório e definitivo, incluindo a conferência das 
quantidades, da integridade das embalagens e da correspondência entre os produtos entregues e as especificações 
previstas. 
 
13.6.A Administração deverá verificar a disponibilidade orçamentária antes de cada contratação decorrente da Ata de 
Registro de Preços, observando que as aquisições ocorrerão conforme a necessidade efetiva e não haverá 
obrigatoriedade de contratação integral dos quantitativos estimados. 
 
13.7.As unidades consumidoras deverão manter comunicação com o almoxarifado e com a fiscalização, informando 
suas necessidades com antecedência suficiente para a emissão das Ordens de Fornecimento e para a manutenção 
da regularidade do abastecimento. 
 
14.IMPACTOS AMBIENTAIS: 
 
14.1.A contratação poderá gerar impactos ambientais relacionados principalmente ao uso e descarte de embalagens 
de papelão utilizadas no acondicionamento e transporte dos alimentos. 
 
14.2.Para reduzir esses impactos, deverão ser priorizadas embalagens adequadas ao transporte e conservação dos 
itens, resistentes, recicláveis sempre que possível e dimensionadas de forma compatível com o conteúdo, evitando 
excesso de material e desperdício. 
 
14.3.A Administração deverá promover a separação e a destinação ambientalmente adequada das embalagens após 
o consumo dos produtos, observando as rotinas municipais de coleta seletiva, reciclagem e gerenciamento de 
resíduos. 
 
14.4.O fornecimento parcelado contribuirá para a redução de perdas por deterioração ou armazenamento excessivo, 
permitindo que as aquisições sejam ajustadas ao consumo efetivo das unidades atendidas. 
 
14.5.O transporte dos itens deverá ser planejado de forma eficiente, com organização das entregas e aproveitamento 
adequado da capacidade dos veículos, buscando reduzir deslocamentos desnecessários, consumo de combustível e 
emissão de poluentes. 
 
14.6.Os produtos deverão ser armazenados em condições adequadas de temperatura, ventilação e proteção contra 
umidade, de modo a preservar sua qualidade e evitar descarte prematuro. 
 
14.7.Não foram identificados impactos ambientais relevantes que impeçam a contratação, desde que sejam 
observadas boas práticas de armazenamento, redução de desperdícios e destinação correta das embalagens e 
resíduos gerados. 
 
15.VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: 
 
15.1.A contratação mostra-se tecnicamente viável, considerando que os materiais gráficos possuem especificações 
objetivas, são amplamente comercializados e podem ser fornecidos por diversos fabricantes, distribuidores e

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empresas do ramo. 
 
15.2.Sob o aspecto operacional, a solução é compatível com a estrutura da Secretaria de Assistência e Inclusão 
Social, que dispõe de unidades responsáveis pelo recebimento, armazenamento, controle de estoque e distribuição 
dos itens. 
 
15.3.O fornecimento parcelado permite adequar as aquisições ao consumo efetivo, à capacidade de armazenamento 
e à disponibilidade orçamentária, reduzindo riscos de perdas, desperdício e desabastecimento. 
 
15.4.Do ponto de vista econômico, a adjudicação por item amplia a competitividade, favorece a participação de 
fornecedores especializados e possibilita a obtenção da proposta mais vantajosa para cada produto. 
 
15.5. Os principais riscos identificados estão relacionados ao atraso nas entregas, fornecimento de produtos em 
desconformidade, embalagens danificadas e interrupção do abastecimento. Esses riscos poderão ser reduzidos 
mediante fiscalização adequada, conferência no recebimento, controle de estoque e exigência de substituição dos 
produtos irregulares. 
 
15.6. A contratação atende ao interesse público, pois contribuirá para a continuidade do fornecimento de material 
gráfico de utilização diária aos equipamentos da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, além de itens de 
sinalização/identificação e outros destinados à utilização como material de apoio em eventos e capacitações, sejam 
para identificação, organização ou distribuição aos públicos interno e externo. 
 
15.7. Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade técnica, operacional e econômica da contratação, recomendando-
se o prosseguimento do processo para elaboração do Termo de Referência e das demais providências necessárias. 
 
 Capão da Canoa/RS, 25 de setembro de 2026. 
 
_______________________________ 
Tamara Guincheski Germano Roth 
Secretária interina de Assistência e Inclusão Social 
 
_______________________________ 
Joel Cardoso Alves 
Servidor Público 
 
_______________________________ 
Kadmyel Lopes da Rosa 
Servidor Público