1 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. INFORMAÇÕES BÁSICAS: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de retirada, carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos de Construção Civil e Volumosos (RCCV) e demais resíduos sólidos variados, atualmente depositados e acumulados nas estações municipais de transbordo e triagem de Capão da Canoa, compreendendo o Ecoponto Municipal, localizado na Rua Honório Germano, nº 1835, bairro Araçá, e o Ecoponto Capão Novo, situado na Av. das Abelhas, esquina com a Rua das Camélias. O objeto abrange a classificação e a seleção dos resíduos pela contratada, o transporte até destino final licenciado perante os órgãos ambientais competentes, e a emissão do respectivo Certificado de Destinação Final (CDF) ou documento assemelhado, de modo a garantir a rastreabilidade ambiental de todo o material retirado e a regularização da destinação final dos resíduos acumulados no Município, em atendimento às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da legislação ambiental vigente. 2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO: 2.1. Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 2.2. Secretário Maurício Jacobus 2.3. A equipe de planejamento foi constituída com atribuições de identificar a necessidade da contratação, dimensionar os quantitativos de resíduos a serem retirados, verificar a disponibilidade orçamentária, instruir os autos com os documentos técnicos comprobatórios da situação atual dos ecopontos e conduzir os atos preparatórios necessários à formalização da licitação, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público que regem a atuação da Administração. 3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: 3.1. A necessidade da contratação decorre do encerramento do contrato anteriormente vigente para a destinação final dos resíduos acumulados nos ecopontos do Município, conforme comunicado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano por meio do Memorando nº 13.936/2026, no qual se requer a abertura do processo de contratação de empresa especializada em destinação final de resíduos sólidos, atualmente acumulados nas estações de transbordo e triagem municipais. 3.1.1. Encontram-se em uso no Município duas áreas destinadas ao recebimento de Resíduos de Construção Civil e Volumosos, sendo a primeira o Ecoponto Municipal, localizado na Rua Honório Germano, nº 1835, bairro Araçá, e a segunda o Ecoponto Capão Novo, situado junto ao balneário de Capão Novo, na Av. das Abelhas esquina com a Rua das Camélias. Em ambas as áreas há acúmulo de materiais que necessitam ser retirados e destinados corretamente, conforme determinam as legislações ambientais vigentes, notadamente a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 3.1.2. O interesse público que fundamenta a contratação reside na necessidade de promover a limpeza das áreas de transbordo e triagem e assegurar a correta destinação final dos resíduos sólidos ali acumulados, evitando a contaminação do solo e da água, prevenindo a proliferação de doenças e cumprindo as exigências legais aplicáveis à gestão de resíduos sólidos, além de preservar a capacidade operacional dos ecopontos municipais para o recebimento contínuo de novos materiais. 3.1.3. A ausência da contratação implicaria a manutenção do acúmulo de resíduos nas áreas de transbordo, com risco de comprometimento ambiental, sanitário e operacional, além de eventual descumprimento da legislação ambiental aplicável ao gerenciamento de resíduos de construção civil e volumosos. 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO: 4.1. Constituem requisitos necessários e suficientes à contratação a retirada, a classificação, a seleção e o transporte dos resíduos até destino final ambientalmente adequado, compreendendo a disponibilização de veículos, equipamentos e mão de obra necessários à execução integral do serviço, sem qualquer ônus adicional para o Município além do valor pactuado por metro cúbico efetivamente retirado e destinado. 4.2. O fornecedor deverá comprovar cadastro regular e vigente no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos ? Sistema MTR Online da Fundação Estadual de Proteção Ambiental ? FEPAM, bem como atender às demais 2 exigências estabelecidas na Portaria FEPAM nº 576/2026, ou norma que venha a substituí-la, relativamente ao transporte, movimentação, recebimento e destinação dos resíduos objeto da contratação. 4.2.1. Deverá apresentar certidão de registro ou inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), observado as disposições contidas na Resolução n°. 1.165/2026 ? CONFEA. 4.2.2. Quando for carregamento de Resíduos Sólidos Perigosos (classe D), nos termos Resolução CONAMA nº 307/2002, é necessária a emissão de MTR. 4.3. A empresa recebedora dos resíduos deverá possuir licença de operação adequada e vigente junto aos órgãos ambientais competentes, e deverá emitir Certificado de Destinação Final (CDF) ou documento assemelhado, correspondente à quantidade de material recebido, o qual será utilizado para o efetivo controle e pagamento do serviço realizado. 4.4. A empresa contratada deverá instalar e manter, às suas expensas, sistema de videomonitoramento nos ecopontos, destinado a comprovar a efetiva execução e operação dos serviços, bem como possibilitar o acompanhamento e a fiscalização, pela Administração Municipal, dos serviços realizados, para fins de controle, medição e consequente pagamento. 4.5. O fornecedor deverá apresentar declaração formal de que dispõe dos veículos e equipamentos necessários ao cumprimento integral do objeto, os quais deverão estar em boas condições de uso, de forma a evitar ocorrências durante o percurso e no descarregamento dos resíduos. 4.6. Exige-se do fornecedor pleno conhecimento técnico dos locais de retirada, mediante Termo de Vistoria e Comparecimento ou Declaração Formal de Pleno Conhecimento Técnico do Local, contemplando o conhecimento das condições de carregamento, dos horários de funcionamento, das condições de acesso viário e das peculiaridades de cada Ecoponto, nos termos do art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurada ao licitante a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 4.7. Quanto aos padrões mínimos de qualidade, exige-se que a retirada dos resíduos seja realizada de forma compatibilizada com o horário e a estrutura de funcionamento de cada local, minimizando os prejuízos ao trabalho e à população local, sendo vedado que veículos carregados permaneçam estacionados nas vias públicas do Município durante a noite ou por horas seguidas, ressalvada a possibilidade de permanência no pátio do transbordo até a manhã seguinte, mediante autorização da fiscalização do contrato. Sob a ótica da sustentabilidade, a contratação atende diretamente à dimensão ambiental, ao promover a destinação final ambientalmente correta de resíduos de construção civil e volumosos, reduzindo os riscos de contaminação do solo e da água e contribuindo para a regularidade ambiental do Município. 4.8. A contratação será realizada mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), pelo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos da legislação aplicável. O registro de preços não implica obrigação da Administração de contratar a totalidade do quantitativo estimado, ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade, disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa. 4.9. A exigência de garantia contratual, quando considerada necessária pela Administração, será definida no Termo de Referência e no instrumento de contratação decorrente da Ata de Registro de Preços, observados os arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as características, os riscos e o valor da contratação efetivamente celebrada, de modo a resguardar a Administração em caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas. 5. LEVANTAMENTO DE MERCADO: 5.1. Para a definição da solução mais adequada à necessidade identificada, foi realizada prospecção das alternativas disponíveis no mercado para a retirada e a destinação final dos resíduos acumulados nas estações de transbordo do Município, considerando-se contratações similares realizadas por outros entes federativos, a legislação ambiental aplicável e a estrutura atualmente disponível na Administração. 5.1.1. Solução 1, contratação de empresa especializada em coleta, transporte e destinação final de Resíduos de Construção Civil e Volumosos, mediante procedimento licitatório, com pagamento vinculado ao volume efetivamente retirado e comprovado por meio de Certificado de Destinação Final (CDF). Essa alternativa é amplamente adotada por municípios de porte semelhante que enfrentam situações de acúmulo em áreas de transbordo, por transferir à 3 contratada a responsabilidade pelo licenciamento ambiental do transporte e da destinação, por permitir controle objetivo da quantidade retirada e da regularidade da destinação, e por dispensar investimento direto do Município em maquinário pesado e em frota especializada. 5.1.2. Solução 2, execução do serviço por meios próprios da Administração, mediante aquisição de veículos e equipamentos de carregamento e transporte, contratação e capacitação de mão de obra especializada, e obtenção de licenciamento ambiental próprio junto à FEPAM para operação de transporte de resíduos. Essa alternativa foi descartada em razão do elevado investimento inicial em maquinário pesado e em frota, do prazo necessário para a obtenção do licenciamento ambiental próprio, da necessidade de estruturação de equipe técnica especializada não disponível atualmente na SMADU, e do caráter eventual da demanda, que não justifica a internalização permanente dessa capacidade operacional. 5.1.3. Solução 3, celebração de instrumento de cooperação com outro ente público ou consórcio intermunicipal que já disponha de estrutura própria de coleta e destinação final de resíduos. Essa alternativa foi descartada em razão da inexistência, no momento, de consórcio ou ente vizinho com capacidade operacional ociosa suficiente para absorver o volume de resíduos acumulado no Município, bem como pela maior complexidade jurídica e pelo prazo de formalização incompatível com a urgência da retirada. 5.2. A solução escolhida foi a contratação de empresa especializada mediante Sistema de Registro de Preços, precedido de licitação na modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço por item, considerando a possibilidade de contratações futuras e parceladas conforme a efetiva necessidade da Administração. A adoção do SRP mostra-se adequada em razão da natureza continuada e variável da demanda, da impossibilidade de precisar, no momento da licitação, o quantitativo que será efetivamente executado ao longo da vigência da ata e da necessidade de possibilitar contratações conforme o volume de resíduos acumulados e a capacidade financeira e operacional do Município. 5.2.1. A utilização do Sistema de Registro de Preços permitirá à Administração realizar as contratações de forma gradual, evitando a obrigação de execução imediata do quantitativo total estimado e possibilitando que os serviços sejam solicitados conforme a necessidade efetivamente verificada nos Ecopontos Municipal e Capão Novo, observados os limites e condições estabelecidos na Ata de Registro de Preços e nos instrumentos de contratação dela decorrentes. 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: 6.1. A solução consiste na realização de licitação, na modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, para registro de preços, visando à futura e eventual contratação de empresa especializada para a retirada, carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos de Construção Civil e Volumosos (RCCV) e demais resíduos sólidos variados acumulados no Ecoponto Municipal e no Ecoponto Capão Novo, estimando-se, para fins de registro, o quantitativo máximo de até 80.000 m³ (oitenta mil metros cúbicos). 6.1.1. A execução do objeto compreende o recolhimento dos resíduos junto às estações de transbordo do Município, a classificação e a seleção dos materiais em local de responsabilidade da contratada, o transporte até o destino final ambientalmente licenciado, a emissão do Certificado de Destinação Final correspondente a cada quantidade retirada, e o cumprimento das exigências do Sistema MTR da FEPAM. 6.1.2. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, admitida sua prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, na forma da legislação aplicável e da regulamentação municipal. Durante a vigência da Ata, poderão ser formalizadas contratações decorrentes do registro, cujos prazos de vigência e execução serão definidos nos respectivos instrumentos de contratação, conforme a natureza e o quantitativo de cada demanda. 6.1.3. O registro de preço não gera para a Administração obrigação de contratar, ficando facultada a realização da contratação conforme a necessidade, conveniência e oportunidade da Administração, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preços. 6.1.4. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão ocorrer de forma parcelada e sucessiva, conforme a necessidade dos Ecopontos e a disponibilidade administrativa e financeira do Município, sendo o pagamento realizado exclusivamente pelos quantitativos efetivamente retirados, transportados e destinados, devidamente comprovados e atestados pela fiscalização. 6.1.5. O quantitativo estimado de 80.000 m³ constitui limite máximo para fins de registro de preços e planejamento da contratação, não representando garantia de contratação ou obrigação de consumo integral pela Administração. 4 7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS: ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Retirada, transporte e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos de Construção Civil e Volumosos (RCCV) e resíduos sólidos variados, depositados no Ecoponto Municipal e no Ecoponto Capão Novo. M³ 80.000 R$ 99,84 R$ 7.987.200,00 7.1. A estimativa de quantidade tem por base o levantamento fotográfico e planialtimétrico (conforme demonstrado no item 7.1.1), realizado pela Prefeitura Municipal de Capão da Canoa nas áreas de transbordo e triagem, tendo sido apurado, na data de 08 de julho de 2026, no Ecoponto Municipal, o volume de 60.387,1 m³, distribuído entre madeira de construção, poda e caliça, e, na data de 09 de julho de 2026, no Ecoponto Capão Novo, o volume de 9.252,89 m³, em área de 5.409,41 m², totalizando aproximadamente 69.640 m³ de resíduos já identificados e mensurados na data dos levantamentos. 7.1.1. (Ecoponto de Capão Novo) 5 (Ecoponto da Honório Germano) 7.3. Para fins de registro de preços, adotou-se o quantitativo máximo estimado de 80.000 m³, superior ao volume inicialmente aferido de aproximadamente 69.640 m³, considerando o acúmulo contínuo de novos resíduos nos Ecopontos, a dinâmica de geração e recebimento de materiais e a necessidade de atendimento das demandas que surgirem durante a vigência da Ata de Registro de Preços. O quantitativo indicado representa estimativa máxima para registro, não constituindo obrigação de contratação integral pela Administração. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 8.1. A pesquisa de preços realizada pela Administração, conforme planilha referencial construída pelo SINAPI ? Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices, apresentou valor de R$ 99,84 (noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) por metro cúbico para o serviço de retirada, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos. Responsável técnico servidor Filipe Brehm Marques. 8.2. Considerando o quantitativo máximo estimado de 80.000 m³ (oitenta mil metros cúbicos) para fins de registro de preços, e o preço médio unitário apurado de R$ 99,84/m³, estima-se o valor máximo da Ata de Registro de Preços em R$ 7.987.200,00 (sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), conforme memória de cálculo: 80.000 m³ × R$ 99,84/m³ = R$ 7.987.200,00. 8.3. O valor acima constitui estimativa máxima para fins de registro de preços, não representando garantia de contratação ou obrigação de consumo integral do quantitativo registrado pela Administração. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços serão realizadas de forma parcelada e conforme a necessidade efetivamente verificada, observadas a conveniência e oportunidade administrativas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os 6 limites estabelecidos na legislação aplicável. 8.4. O pagamento decorrente das futuras contratações será realizado exclusivamente sobre os quantitativos efetivamente executados, retirados, transportados e destinados de forma ambientalmente adequada, devidamente comprovados e atestados pela fiscalização contratual, observados os preços registrados e as condições estabelecidas no instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços. 8.5. A estimativa de preços utilizada neste Estudo Técnico Preliminar possui finalidade de planejamento e avaliação da viabilidade da solução, devendo a pesquisa de preços e o orçamento estimativo definitivo observar os parâmetros e procedimentos previstos na legislação vigente e integrar o Termo de Referência e os demais documentos da fase preparatória da licitação. 8.6. Considerando a adoção do Sistema de Registro de Preços, o valor de R$ 9.108.800,00 deverá ser tratado como valor máximo estimado do registro, não devendo ser interpretado como valor de contratação imediata, ficando as futuras contratações condicionadas à efetiva necessidade da Administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para suportá-las. 9. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO: 9.1. O objeto será licitado em item único, tendo em vista que a retirada, o carregamento, o transporte e a destinação final constituem etapas integradas e tecnicamente interdependentes do serviço. A divisão do objeto entre diferentes fornecedores poderia comprometer a responsabilização pela cadeia integral de gerenciamento e destinação dos resíduos, dificultar o controle por meio do Sistema MTR e dos Certificados de Destinação Final e reduzir a eficiência operacional. Dessa forma, mostra-se tecnicamente adequado o registro de preços em item único, adotando-se como critério de julgamento o menor preço unitário por metro cúbico efetivamente retirado, transportado e destinado. 10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES: 10.1. Da análise global das contratações mantidas pela SMADU e pelos demais setores envolvidos, não foram identificadas contratações em andamento que sejam correlatas ou interdependentes ao presente objeto, capazes de interferir em seu planejamento ou execução. Ressalva-se apenas a existência de contrato anteriormente firmado para o mesmo objeto, cuja vigência já se encerrou, circunstância que, aliás, constitui o próprio fundamento da necessidade ora tratada, uma vez que decorre da interrupção da destinação regular dos resíduos e do consequente acúmulo verificado nas estações de transbordo do Município. 11. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO ? PAC: 11.1. Registra-se que o Município não possui Plano de Contratações Anual (PAC) elaborado no exercício corrente, razão pela qual o objeto desta contratação não consta de PAC. Nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, ?a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual (...)?. 11.2. Quanto ao alinhamento com o planejamento, consigna-se que: (i) a fase preparatória deve compatibilizar-se com o PAC ?sempre que elaborado?, conforme art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; e (ii) o Estudo Técnico Preliminar contempla a ?demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado?, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do mesmo diploma. Assim, na inexistência de PAC, atende-se ao comando legal mediante o presente registro e, quando o PAC vier a ser elaborado, a contratação deverá observar o plano, o qual ?deverá ser divulgado (...) e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos? (art. 12, § 1º). 11.3. Por fim, registra-se que o prosseguimento da presente contratação fica condicionado à autorização da autoridade competente, entendida como ?agente público dotado de poder de decisão?, nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser formalizada nos autos. 12. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS: 12.1. Os resultados pretendidos com a contratação consistem na efetiva limpeza das áreas de transbordo e triagem do Município, com a retirada integral dos resíduos acumulados e sua destinação final ambientalmente adequada, prevenindo a contaminação do solo e da água, reduzindo riscos sanitários à população e restabelecendo a capacidade operacional dos ecopontos para o recebimento contínuo de novos resíduos. 12.1.1. Em termos de economicidade, a adoção do Sistema de Registro de Preços permitirá que a Administração contrate somente os quantitativos efetivamente necessários, evitando a obrigação de aquisição ou execução integral 7 do volume estimado. O pagamento ficará vinculado aos quantitativos efetivamente retirados, transportados e destinados, devidamente comprovados mediante documentação ambiental pertinente e atestados pela fiscalização. 13. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO: 13.1. Previamente à celebração do contrato, deverá a Administração adotar as providências necessárias à correta formalização e à adequada execução da presente contratação, observando-se as etapas a seguir detalhadas. 13.1.1. Verificação da regularidade fiscal, social e trabalhista do fornecedor vencedor da licitação, bem como da comprovação de licenciamento ambiental vigente da empresa recebedora dos resíduos junto aos órgãos ambientais competentes. 13.1.2. Confirmação da regularidade do cadastro do fornecedor e dos demais agentes envolvidos na cadeia de gerenciamento dos resíduos no Sistema MTR Online da FEPAM, observadas as exigências da Portaria FEPAM nº 576/2026, bem como a verificação da documentação ambiental aplicável ao transporte e à destinação final dos resíduos. Deverá, ainda, ser apresentada Certidão de Registro ou Inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), observadas as disposições contidas na Resolução nº 1.165/2026 do CONFEA. 13.1.3. Definição, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, do cronograma de execução de cada contratação decorrente da Ata de Registro de Preços, conforme a necessidade efetivamente verificada nos Ecopontos, observadas as condições de acesso, horários de funcionamento e infraestrutura disponível em cada local. 13.1.4. Designação formal do fiscal responsável pelo acompanhamento das contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, mediante ato próprio da autoridade competente, recaindo tal designação sobre servidor a ser formalmente indicado, ao qual competirá acompanhar a execução dos serviços, verificar a regularidade dos Certificados de Destinação Final apresentados, autorizar eventuais pesagens de controle na balança do Ecoponto Municipal, na totalidade ou por amostragem, e atestar as medições correspondentes para fins de pagamento. 13.1.5. Verificação de que os veículos e equipamentos disponibilizados pela contratada atendem às condições de segurança e operação necessárias ao transporte dos resíduos, em conformidade com a legislação de trânsito aplicável à carga máxima por eixo. 13.1.6. Definição, para constar do Termo de Referência, do percentual e da modalidade de garantia contratual a ser exigida do fornecedor, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor total estimado da contratação e o prazo de execução continuada de 12 (doze) meses. 14. IMPACTOS AMBIENTAIS: 14.1. A permanência do atual acúmulo de Resíduos de Construção Civil e Volumosos e demais resíduos sólidos variados nas estações de transbordo do Município representa risco ambiental relevante, notadamente quanto à contaminação do solo e dos recursos hídricos por lixiviado, à proliferação de vetores transmissores de doenças, ao comprometimento da paisagem urbana no entorno das áreas de transbordo, e à eventual geração de passivo ambiental de difícil reversão caso a situação se prolongue. 14.2. A execução da contratação pretendida atua diretamente como medida mitigadora desses riscos, na medida em que promove a retirada integral e ordenada dos resíduos acumulados, dentro de prazo definido e fiscalizado, e assegura a destinação final em empresa recebedora devidamente licenciada perante os órgãos ambientais competentes. Como exigência de sustentabilidade ambiental, a contratada deverá manter cadastro regular no Sistema MTR da FEPAM, o que garante a rastreabilidade de todo o material transportado, desde a retirada até a destinação final, permitindo à Administração comprovar, a qualquer tempo, a regularidade ambiental da operação. 14.3. Adicionalmente, sob a ótica da dimensão ambiental da sustentabilidade, deverá ser priorizada, sempre que tecnicamente viável, a destinação que possibilite a triagem, a reutilização e a reciclagem dos resíduos, em detrimento da simples disposição final, o que reduz a pressão sobre aterros e áreas de destinação final e favorece a lógica de logística reversa aplicável aos materiais de construção civil. Como medida de contingência, a fiscalização do contrato poderá determinar a suspensão do carregamento e a adoção de providências corretivas imediatas caso se verifiquem irregularidades na destinação informada pela contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis. 15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: 15.1. Diante de todo o exposto neste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se pela viabilidade técnica, operacional e 8 econômica da adoção do Sistema de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na retirada, carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos acumulados no Ecoponto Municipal e no Ecoponto Capão Novo. 15.2. Sob o aspecto técnico, a solução mostra-se adequada por permitir que a Administração disponha de fornecedor previamente selecionado e com preços registrados, apto a executar os serviços conforme a necessidade, observadas as exigências de licenciamento ambiental, cadastro no Sistema MTR/FEPAM e emissão dos respectivos Certificados de Destinação Final. 15.3. Sob o aspecto operacional, o Sistema de Registro de Preços mostra-se especialmente adequado em razão da natureza variável da demanda, permitindo que os serviços sejam solicitados de forma parcelada e conforme a necessidade efetivamente verificada nos Ecopontos, sem obrigar a Administração à contratação imediata da totalidade do quantitativo estimado. 15.4. Sob o aspecto econômico, a realização de procedimento licitatório para registro de preços possibilita a obtenção de preços competitivos e permite que o Município efetue o pagamento somente pelos quantitativos efetivamente executados, evitando o comprometimento antecipado de recursos públicos com quantitativos que eventualmente não venham a ser necessários. 15.5. O quantitativo máximo estimado de 80.000 m³ foi estabelecido com base nos levantamentos realizados nas áreas dos Ecopontos e na projeção de novos resíduos que poderão ser acumulados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, não constituindo garantia de contratação ou obrigação de consumo integral pela Administração. 15.6. Assim, demonstra-se adequada a adoção do Sistema de Registro de Preços, mediante Pregão Eletrônico, para registro do preço do serviço de retirada, carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, em item único, adotando-se como critério de julgamento o menor preço unitário por metro cúbico, permitindo- se contratações futuras, parceladas e conforme a necessidade efetivamente verificada pela Administração durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 15.7. Assim, demonstra-se adequada a adoção do Sistema de Registro de Preços, mediante Pregão Eletrônico, para registro do preço do serviço de retirada, carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, com critério de julgamento pelo menor preço por item, permitindo-se contratações futuras, parceladas e conforme a necessidade da Administração, durante a vigência da Ata de Registro de Preços. Capão da Canoa, 28 de setembro de 2026. Maurício Jacobus Silva Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano