ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 1 de 1 EDITAL Nº 978, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO AMAURI MAGNUS GERMANO , Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, visando à contratação de pessoal em caráter emergencial por prazo determinado para os cargos de AGENTE DE OBRAS E MANUTENÇÃO e ELETRICISTA, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Processo de Seletivo Simplificado, amparado em excepcional interesse público devidamente reconhecido com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital e coordenado pela comissão especial designada pela Portaria nº. 2.872, de 07 de Dezembro de 2023. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A abertura do Processo Seletivo Simplificado é publicada integralmente no site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa (https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/), no link Processo Seletivo Simplificado (https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/contratacao/index?ContratacaoSearch%5Bid_c ontratacao_categoria%5D=4&ContratacaoSearch%5Bano%5D=&ContratacaoSearch %5Bq%5D), da aba Publicações. 1.2. Os demais atos e decisões inerentes ao Processo Seletivo Simplificado também serão publicados no site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa (https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/), no link Processo Seletivo Simplificado (https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/contratacao/index?ContratacaoSearch%5Bid_c ontratacao_categoria%5D=4&ContratacaoSearch%5Bano%5D=&ContratacaoSearch %5Bq%5D), da aba Publicações. 1.3. Os prazos definidos nesse Edital são contados em dias corridos, excluindo-se o do início e incluindo-se o do vencimento. 1.4. O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise pela comissão designada da ficha de inscrição, documentação de aperfeiçoamento profissional, titulação dos candidatos, experiência profissional comprovada e critérios definidos na legislação e no edital 2. DO OBJETO 2.1. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a criação de cadastro reserva, para futuras contratações em cargos temporários de excepcional interesse público, sendo a contratação efetuada mediante interesse da Administração Pública: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 2 de 2 CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO VAGAS CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL REMUNERAÇÃO CR Agente de Obras e Manutenção 40h R$ 1.918,80 CARGO DE NÍVEL ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO VAGAS CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL REMUNERAÇÃO CR Eletricista 40h R$ 2.219,65 2.2. Todos os cargos definidos neste edital fazem direito à Cesta Básica e Vale Alimentação, conforme Lei Municipal 2.800/2011. 3. ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS TEMPORÁRIOS 3.1. Os cargos temporários de que trata este Processo Seletivo Simplificado e o edital, correspondem às atividades relacionadas no mesmo, amparadas na Lei Municipal 3.392/2019. 3.2. A contratação se regerá pelo Regime Jurídico Único (Lei n° 419/90), porém, por prazo temporário. 3.3. Os contratos poderão ser rescindidos Unilateralmente no interesse da Administração Pública em período inferior ao preestabelecido. 3.4. Incidirá sobre o valor total da remuneração os descontos fiscais e previdenciários do regime geral de previdência social. 3.5. Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelos artigos nº. 129 e 130, da Lei nº. 419, de 29 de maio de 1990, no que couber. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. Os requerimentos e documentos serão recebidos ELETRONICAMENTE pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado através do link "Protocolos" (https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5) constante na página inicial do site da PMCC (https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/). No campo "Assunto" deverá ser selecionada a opção: 4.1.1. Para o cargo de Agente de Obras e Manutenção: "Processo seletivo ? Agente de Obras e Manutenção " sendo gerado de forma automática um comprovante de inscrição; 4.1.2. Para o cargo de Eletricista: "Processo seletivo ? Eletricista " sendo gerado de forma automática um comprovante de inscrição. 4.2. A juntada de documentos ao PROTOCOLO ELETRÔNICO faz-se por exclusiva responsabilidade do candidato, cuja inscrição implicará em reconhecimento prévio e a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 3 de 3 tácita aceitação das instruções e normas estabelecidas na legislação e no edital. 4.3. As inscrições serão recebidas até as 23h59min do dia 12/12/2023, sendo que o site para inscrição será desabilitado após esse período. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do prazo previsto no edital. 4.4. Será aceito apenas uma inscrição por candidato para o cargo do presente Edital, sendo que, caso ocorra mais de uma inscrição, será considerada apenas a mais recente. 5. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO 5.1. É considerada válida a inscrição somente após protocolo final com o envio dos anexos previstos no edital, como segue: 5.1.a. Cédula ou documento de identidade (frente e verso) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso este não integre o documento de identidade; 5.1.b. Comprovante do escolaridade (pré-requisito do cargo); 5.1.c. Preenchimento do formulário, no ato da inscrição; 5.1.d. O candidato que possuir comprovante de experiência na área pretendida deve anexar à aplicação eletrônica, mediante a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) na parte anotada, para o caso de serviços na iniciativa privada; e para experiência em área pública, certidão ou declaração emitida pela mantenedora do órgão; 5.2. No caso de profissional liberal com responsabilidade técnica ou contrato, deverá anexar à aplicação eletrônica comprovação mediante certidão, atestado, declaração ou anotação do respectivo conselho ou ordem da classe que identifique claramente a carga horária correspondente; 5.3. No caso de certidão ou atestado emitidos para servidores públicos deverá constar, discriminadamente a carga horária, o período do labor e o cargo ou função especifica exercida; 5.4. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) para área privada com carga horária anotada ou quando não anotada apresentar juntamente declaração do empregador comprovando a mesma; 5.5. Estágio remunerado no cargo pretendido, anexar à aplicação eletrônica, termo de realização de estágio, emitido pela empresa contratante, constando período, atividades exercidas. 5.6. Demais documentos exigidos à comprovação do preenchimento dos requisitos para provimento do cargo, nos termos da Lei específica, com caráter eliminatório. 6. FORMATAÇÕES DOS CURRÍCULOS 6.1. O currículo profissional deverá ser preenchido pelo candidato no ato da inscrição (o mesmo aparecerá no ato da inscrição para preenchimento) nomeando um a um os documentos. 6.2. As cópias da documentação e títulos devem ser anexadas em arquivo único observando a ordem descrita no currículo. 6.3. Os critérios de avaliação dos currículos respeitarão as disposições do edital. 6.4. Serão considerados apenas os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atendam os critérios definidos no edital. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 4 de 4 6.5. Como critério de classificação será utilizado à pontuação da análise da documentação anexado pelo candidato. 6.6. A pontuação utilizada para classificação se dará pelo número de títulos específicos do cargo pretendido, devidamente reconhecido pelo órgão competente e da experiência comprovada, definidos conforme TABELAS I e II. TABELA I CARGO: AGENTE DE OBRAS E MANUTENÇÃO Item Critérios na Análise Curricular Pontuação Unitária Pontuação Máxima 1 Ensino Médio ou Técnico 10 10 (dez) pontos 2 Curso de qualificação ou capacitação na área de obras e manutenção. 10 40 (quarenta) pontos 3 Experiências comprovadas no cargo pretendido e/ou na área de obras e manutenção, sendo: * Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para área privada; * Certidão, atestado ou declaração para área pública emitido pela mantenedora; * Estágios remunerados: certificados de realização emitida pela empresa responsável pelo contrato. 01 (um) ponto por mês trabalhado entre dezembro/2018 e dezembro/2023. 50 (cinquenta) pontos TOTAL PONTUAÇÃO 100 pontos TABELA II CARGO: ELETRICISTA Item Critérios na Análise Curricular Pontuação Unitária Pontuação Máxima 1 Curso superior completo em Tecnologia em Sistema Elétricos, Tecnologia em Eletrotécnica, Tecnologia em Insatalções Elétricas, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica ou Engenharia em Energia 10 10 (dez) pontos 2 Curso de qualificação ou capacitação na área de manutenção de eletriciade. 10 40 (quarenta) pontos 3 Experiências comprovadas no cargo pretendido e/ou na área de eletricidade, sendo: * Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para área privada; * Certidão, atestado ou declaração para área pública emitido pela mantenedora; * Estágios remunerados: certificados de realização emitida pela empresa responsável pelo contrato. 01 (um) ponto por mês trabalhado entre dezembro/2018 e dezembro/2023. 50 (cinquenta) pontos TOTAL PONTUAÇÃO 100 pontos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 5 de 5 7. ANÁLISE DOS CURRÍCULOS 7.1. Como critério de classificação será utilizado a pontuação referente à análise da documentação apresentada pelo candidato, em seu expediente de inscrição, sendo vedada a análise subjetiva por parte da comissão. 7.2. A pontuação utilizada se dará, considerando que todos os títulos devem ser devidamente reconhecidos pelo órgão competente, tendo pertinência com a área específica ao cargo temporário. 7.3. A escolaridade exigida ou a formação inferior para desempenho do cargo não será objeto de avaliação e pontuação. 7.4. Nenhum título receberá dupla valoração. 7.5. Estágio curricular não será pontuado, nem considerado para fins de experiência profissional. 7.6. A contagem de pontos relativos à experiência obedecerá ao tempo de serviço mensal. Quando tratar-se de horas trabalhadas para fechar trinta dias de trabalho cabe ao candidato trazer a soma correspondente devidamente comprovado. 7.7. Certificados de conclusão, curso de especialização profissional, graduação, pós- graduação, mestrado, doutorado ou curso profissionalizante realizados em outro País com apresentação em língua estrangeira deve ser devidamente traduzido para língua nacional portuguesa conforme Lei 9.394/96. 7.8. Será desconsiderado qualquer título que não seja inerente a área de atuação do cargo pretendido. 7.9. A experiência profissional no cargo pretendido deverá ser comprovada através de CTPS, anotada e acompanhada de declaração da empresa com carga horária exercida, para atuação em área privada (caso não esteja descrita na CTPS) e declaração ou certidão emitida pela Mantenedora do órgão competente para os casos de atuação em área pública. 8. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE Verificada ocorrência de empate em relação às pontuações de titulação de aperfeiçoamento profissional e de experiência profissional, terá preferência na ordem classificatória sucessivamente, o candidato que: 8.1. Adquirir pontuação maior de titulação de aperfeiçoamento profissional determinado nos itens 1 ao 2 das TABELAS I e II, constante no item 6.6 deste edital, referente à titulação comprovada específica para o cargo; 8.2. Apresentar idade mais elevada; 8.3. Apresentar maior pontuação no requisito Tempo de Serviço; 8.4. Persistindo o empate, a preferência será definida por sorteio em ato público, no local e horário previamente definido pela Comissão na presença de duas testemunhas, registrado em ata e assinada pelos presentes. 9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E RESULTADO FINAL 9.1. Encerrado o prazo de inscrição a Comissão designada publicará a lista nominal dos candidatos inscritos no dia 13/12/2023, através do Edital de Homologação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 6 de 6 9.2. Da lista e ordem de classificação dos candidatos INSCRITOS, será publicado Edital Preliminar, cabe recurso no prazo de 01 (um) dia, a contar da divulgação, com a identificação do recorrente e as razões da inconformidade, podendo ser utilizado o formulário próprio para este fim que estará disponível no site, após a divulgação da Classificação Preliminar, junto ao endereço https://capaodacanoa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 onde no campo "Assunto" deverá ser selecionada a opção: 9.2.1. Para o cargo de Agente de Obras e Manutenção: "Processo seletivo ? Agente de Obras e Manutenção ? Fase de Recurso". 9.2.2. Para o cargo de Eletricista: "Processo seletivo ? Eletricista ? Fase de Recurso". 9.3. Documentação exigida no ato da inscrição, mas não anexada no referido ato, não tem validade na apresentação de recurso. 9.4. Não poderão ser incluídos documentos que não foram anexados na inscrição. 9.5. Apreciado o recurso, a comissão poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscritos e classificados. Mantida a decisão pela comissão, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal de Capão da Canoa que poderá acolher ou reformar, em julgamento irrecorrível em despacho motivado. 9.6. O edital de homologação com o resultado final da classificação geral dos candidatos em cadastro reserva será publicado site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa (https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/) n o li n k Processo Seletivo Simplificado (https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/contratacao/index?ContratacaoSearch%5Bid_c ontratacao_categoria%5D=4&ContratacaoSearch%5Bano%5D=&ContratacaoSearch %5Bq%5D), da aba Publicações. 9.7. O processo Seletivo Simplificado de que trata este edital, terá validade de 12 (doze) meses. 9.8. A administração pode rever seus atos sempre que verificar alguma irregularidade. 10. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 10.1. A chamada de cadastro reserva será realizada através de edital de convocação publicado no site da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa (https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/), no link Processo Seletivo Simplificado (https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/contratacao/index?ContratacaoSearch%5Bid_c ontratacao_categoria%5D=4&ContratacaoSearch%5Bano%5D=&ContratacaoSearch %5Bq%5D), da aba Publicações. 10.2. O candidato convocado deverá apresentar a documentação para contratação listada no ANEXO II, no departamento de recursos humanos no prazo de 05 (cinco) dias, após a referida convocação; 10.3. O não comparecimento do candidato classificado e do selecionado em cadastro reserva no prazo fixado será interpretado como desistência e implica na perda ao direito a contratação pela Administração Pública. 10.4. Os candidatos classificados consistirão em cadastro reserva do Processo Seletivo Simplificado válido e serão chamados conforme necessidade da Administração e da vigência da Lei Municipal de contratação de excepcional interesse público, nos termos do edital. 10.5. Os requisitos para contratação temporária, data de início do exercício das ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 7 de 7 atividades, local da prestação dos serviços e documentação legal, será definido pela Secretaria competen te e departamento de Recursos Humanos. 10.6. Para contratar com a Administração, o candidato no ato de contratação deverá atender as exigências e preencher os requisitos de ANEXO I. 10.7. No período de contratação fixado, em havendo a rescisão contratual, poderá ser chamada para contratação pelo tempo remanescente os demais candidatos classificados, observada a ordem de classificados. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. O candidato que for contratado nos termos deste edital somente poderá ocupar o cargo, além dos demais requisitos se presente as hipóteses de artigo 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal. 11.2. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final homologado. 11.3. Respeitada a natureza do cargo temporário, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a Legislação Municipal. 11.4. Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela comissão designada, podendo valer-se da assessoria jurídica do Município. 11.5. Fica eleito o foro da Comarca de Capão da Canoa, para dirimir eventuais lides oriundas do presente edital. 11.6. No ato da inscrição o candidato deverá cadastrar e-mail válido, o qual servirá para toda e qualquer comunicação inerente a sua inscrição e convocação. Capão da Canoa, 08 de Dezembro de 2023. Registra-se e publica-se. LUCIANA BARBOSA GOLDANI Secretária de Gestão, Inovação e Planejamento AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 8 de 8 ANEXO I SÍNTESE DOS CARGOS CARGO: Agente de Obras e Manutenção PADRÃO SALARIAL: 12 - R$ 1.918,80. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos e atividades rotineiras de manutenção, zeladoria, ajardinamento e limpeza em geral. Executar serviços de manutenção e carpintaria em prédios públicos; retirar e limpar materiais usados de obras e demolições; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos públicos. Fazer serviços de manutenção e limpeza de ruas, parques, jardins, orla e outros logradouros públicos, inclusive fazendo a coleta de materiais; auxiliar na execução de serviços de calçamento e pavimentação em geral. Executar tarefas como escavar e/ou fechar valas e fossas, assentar canalização de água e esgotos. Realizar serviços de ajardinamento e manutenção de praças, jardins e logradouros públicos; executar serviços de preparo do solo, sementeiras, plantio e podas. Executar serviços de certa complexidade na área de construção civil, como locação de obras, construção de fundações e estruturas de alvenaria, aplicação de revestimentos e acabamentos, com a utilização de métodos, materiais e equipamentos necessários. Realizar serviços de pintura em superfícies internas e externas de prédios, vias, praças, logradouros e outros bens públicos, com a utilização de métodos, materiais e equipamentos necessários. Zelar pelo material de uso diário e permanente, tendo o cuidado de não desperdiçar materiais e utensílios diversos. Desenvolver atividades de apoio nas mais diversas áreas. Prestar informações simples a visitantes, indicando-lhes a localização de locais ou pessoas procuradas. Receber e transmitir recados, registrando as informações recebidas para possibilitar comunicações posteriores aos interessados. Realizar trabalhos braçais em geral. Executar serviços de rua em geral. Transportar materiais necessários à execução dos trabalhos. Fazer carga e descarga de mercadorias. Executar outras atividades correlatas conduzir veículos leves ou motocicletas oficiais desde que esteja devidamente habilitado e autorizado pelo superior imediato. HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Processo Seletivo Simplificado; b) Instrução: Ensino Fundamental Completo; c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 9 de 9 CARGO: Eletricista. PADRÃO SALARIAL: 16 - R$ 2.219,65. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar, e reparar instalações elétricas, internas e externas, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som; planejar, instalar e retirar alto- falantes e microfones; conservar as aparelhagens eletrônicas, realizando inclusive, pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar ajustar, limpar e montar geradores, motores elétrico, dínamos, alternadores, motores de partida, etc; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; faze e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos prédios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins. HORÁRIO DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Processo Seletivo Simplificado; b) Instrução: Ensino Médio Completo com Curso Técnico; c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 10 de 10 ANEXO II DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS APÓS A CONVOCAÇÃO Ficha de cadastro, Declaração de Bens, Declaração de Não Acúmulo de Serviço Público, devidamente preenchidos e fornecidos com o edital de chamamento Carteira de Identidade atualizada (frente e verso) CPF Certidão de Nascimento ou Casamento Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos e de filhos com idade entre 14 e 22 anos que ainda sejam declarados como dependentes no IRRF CPF dos Filhos menores de 14 anos Carteira de Trabalho (folha de rosto e verso) Cartão do PIS Título de Eleitor com os dois últimos Comprovantes de Votação (1º e 2º turno) ou Certidão de Quitação Eleitoral Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul Alvará de Folha Corrida do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Comprovante de Residência (água, luz, telefone) em nome do candidato ou uma declaração que o candidato reside no endereço indicado, no próprio comprovante, que deverá estar assinada pelo candidato 01 foto 3x4 Comprovante de Escolaridade (exigido por este edital) Certificado de Reservista (sexo masculino) 18 a 45 anos Apresentação de prova de CERTIDÃO regularidade junto à Fazenda Municipal de CAPÃO DA CANOA Atestado médico emitido por médico do trabalho, nas normas do Atestado de Saúde Ocupa- cional (ASO), no sentido de gozar de boa saúde física e mental. *Conforme TAC- PP N°001799.2015.04.000/0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO FONE: (51) 3995-1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br - Página 11 de 11 ANEXO III CRONOGRAMA 08/12/2023 Publicação do Edital 08/12/2023 às 23h59min de 12/12/2023 Período de Inscrições 13/12/2023 Publicação das Inscrições Homologadas 13/12/2023 às 23h59min de 14/12/2023 Recurso por Inscrição não Homologada 15/12/2023 Publicação dos Resultados dos Recursos 15/12/2023 até 19/12/2023 Avaliação pela Comissão Avaliadora dos títulos e currículos dos candidatos 20/12/2023 Divulgação dos Resultados Preliminares 20/12/2023 às 23h59min de 21/12/2023 Recurso sobre os Resultados 22/12/2023 Divulgação da Classificação Final Homologada