DECRETO Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2021
 
Categoria: Decretos
Secretaria: Gestão, Inovação e Tecnologia
Data de Publicação: 11 de março de 2021

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previstono inciso XXXIII do caput do art. 5 o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Capão da Canoa.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições,de acordo com o art. 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município
 
 Anexos 
https://www.capaodacanoa.rs.gov.br/uploads/legislacao/4963/E1Ye7s6DBXJgyyL69SqtensKlK4f-74I.pdf