Conselho Tutelar
 
Categoria: Órgãos 
Secretaria responsável: Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária
Horário de Atendimento: 8h30min às 12h e 13h30min às 18h
Endereço: Rua Três Coroas, n° 35 - São Jorge
Telefone: (51) 997680237
Email: conselho.tutelar@capaodacanoa.rs.gov.br

 Competências: CONSELHO TUTELAR                                                                           Sobre o conselho tutelarÉ um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA-8.069/90).Órgão autônomo: representa a sociedade, não pertence ao poder Municipal ou Estadual.Não jurisdicional: não define guarda, não destitui poder familiar e não pertence ao Setor Judiciário.Permanente: atende todos os dias e o dia todo (24 horas) sendo que à noite, final de semana e feriado, atende em regime de plantão. O que o conselho tutelar faz?Defende e promove os direitos das crianças e adolescentes, zelando pelos mesmos e fazendo com que a família, sociedade e governo, assumam a responsabilidade de respeitar esses direitos garantidos pela Lei 8069/90: vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, lazer, convivência familiar e comunitária. O que o conselho não faz?Não aplica medidas sócio-educativas para adolescentes autores de ato infracional;Não realiza ação policial, sendo assim, não efetua diligências nem prisões;Não pratica ação assistencial, ou seja, não distribui cestas básicas ou qualquer outro tipo de benefício;Não determina pensão, guarda, visitas ou qualquer outro tipo de medida judicial. A quem o Conselho Atende?Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco, que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados. 
Telefones: 0800 115 1551 Ramal 2718 e (51) 9 9768.0237Após o horário de atendimento ao público as denúncias podem ser feitas através do Plantão 24 horas (51) 9 9733.3262 e pelo Disque 100 (Nacional).Os Conselheiros Tutelares empossados exercerão suas funções durante a Gestão 2020/2024.
CONSELHEIROS:
Ângela Gleyd Guimarães de Almeida Winter
Gerson Juliano do Amaral
Kely Francine da Silva Gomes Martins
Roseâne Gonçalves Pinheiro
Salete do Amaral Barcarolo
Demais funcionários:
Franciele Carvalho da Silva (Agente Administrativo)
Ilário Closs Batista (Motorista)
Janice Aparecida Pinheiro (Serviços Gerais)
Kevyn Kenydy Fernandes Frassão (Administrativo)
Leandro Rost Ferreira (Motorista)
*Link do ECA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
*Link: Lei de crimes sexuaishttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm
*Link: Lei de adoçõeshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm 
*Link: Lei Menino Bernardohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13010.htm 
 
 Anexos