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19/02/2021

Executivo entrega novas autorizações de escrituras


As autorizações entregues dão poder aos moradores para fazerem as escrituras dos terrenos em que moram



Na última quarta-feira (17), o Executivo Municipal, por meio do setor de regularização fundiária, vinculado à Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária, entregou autorizações aos beneficiários que preencheram os requisitos para regularizar a propriedade.  

A ação tem como intuito regularizar a situação dos terrenos de moradores de diversas localidades do município, o executivo desenvolve um intenso trabalho para que os processos sejam concluídos, e as autorizações para regularizar esses terrenos sejam entregues o mais breve possível. Participaram do ato o Prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, a Secretária de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária, Almei dos Reis, o procurador da regularização fundiária, Dr. Josué de Moraes Medeiros, e o coordenador Carlito Beuren.

Conforme o Prefeito Amauri, a regularização trará diversos benefícios para os moradores contemplados. “Ter a posse legal do seu imóvel é de extrema importância, pois além de trazer segurança jurídica para as famílias, permite que o proprietário possa, por exemplo, solicitar um empréstimo bancário”, diz.

A Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

 






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