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Transparência


Transparência
Acesso aos principais documentos de ordem financeira e transparência (de acordo especialmente com as Leis da Transparência e de Acesso à Informação) no município de Capão da Canoa.


LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 06/10/2021


LEI MUNICIPAL Nº 3.676, DE 17/12/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3.646, DE 06/10/2021



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Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

Acesso à Informação - Lei Complementar 131/2009



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