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Transparência


Transparência
Acesso aos principais documentos de ordem financeira e transparência (de acordo especialmente com as Leis da Transparência e de Acesso à Informação) no município de Capão da Canoa.


LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 16/12/2020


LEI MUNICIPAL Nº 3.562, DE 23/12/2020

LEI MUNICIPAL Nº 3.580, DE 29/03/2021



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Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

Acesso à Informação - Lei Complementar 131/2009



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