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Extratos de Convênios


EXTRATO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADEDE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 12371/2017

A PREFEITURA DE CAPÃO DA CANOA – RS, ATRAVÉS DO SEU PREFEITO MUNICIPAL, AMAURI MAGNUS GERMANO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PUBLICO A DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, PARA REPASSE DE RECURSOS, AO CENTRO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CEACRIA, INSCRITA NO CNPJ Nº 03.821.754/0001-09, COM BASE NO ART 30, INCISO VI E 31 CAPUT DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, NO VALOR TOTAL DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).NOTIFICA-SE, ASSIM, DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO A TODOS OS INTERESSADOS, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E AINDA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 32, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA OSC, EM CONFORMIDADE COM O ART. 34 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA.

CAPÃO DA CANOA, 06 DE JULHO DE 2017.

AMAURI MAGNUS GERMANO – PREFEITO MUNICIPAL

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